Os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram hoje em definitivo o pacote legislativo para o reforço da governação económica, colocando um ponto final num processo que se prolongou por cerca de um ano e meio e que agrava as sanções para os países com derrapagens orçamentais.

Uma semana depois da luz verde do Parlamento Europeu, os 27 aprovaram na reunião do Ecofin, no Luxemburgo, o pacote de seis peças legislativas sobre governação económica, que reforçam as vertentes preventiva e punitiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), de enquadramento das políticas orçamentais dos Estados-membros.

Além de prever sanções mais duras para os países “prevaricadores”, o plano estabelece uma supervisão mais rigorosa das políticas económica e orçamental por parte da UE, com a introdução de um novo conjunto de indicadores para identificar e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-membros. Com esta reforma, os 27 querem evitar que as derrapagens nas contas públicas dos países europeus se transformem em descontrolos orçamentais insustentáveis.

As novas regras prevêem a possibilidade de a Comissão Europeia realizar visitas de “vigilância” ou de “fiscalização” aos países, passando o executivo comunitário a ter, de resto, um papel mais interventivo em todo o processo de supervisão.

Se um Estado-membro não cumprir os princípios acordados, poderá ser alvo de uma advertência por parte da Comissão, mesmo na fase preventiva do PEC, e em caso de incumprimento persistente ou particularmente grave, Bruxelas elaborará uma recomendação a dirigir pelo Conselho Europeu a esse país, para que adopte medidas correctivas.

A nova legislação reforça também o procedimento relativo aos défices excessivos, procurando evitar que os governos infrinjam os limiares estabelecidos (os défices públicos não devem ser superiores a 3% do PIB e as dívidas a 60% do PIB).

Os países da zona euro objecto de um procedimento por défice excessivo terão de efectuar um depósito não remunerado correspondente a 0,2% do PIB e adoptar medidas correctivas, e se um país não cumprir e recomendação que lhe foi feita, o depósito será convertido em multa.

A aprovação formal de hoje pelo Conselho encerra um processo negocial que se prolongou durante cerca de um ano e meio, com intensas discussões entre Comissão Europeia, Estados-membros e assembleia. Algumas das medidas entrarão imediatamente em vigor, designadamente ao nível da vigilância do défice e da dívida, mas outros aspectos das novas regras – a nível dos desequilíbrios macroeconómicos – só entram em vigor a 1 de Janeiro próximo.