Deduções fixas no IRS, um quociente familiar para determinar o imposto a pagar, opção pela tributação separada dos casais e o fim da entrega da declaração para um grande número de contribuintes. O eixo das propostas preliminares que a comissão de reforma do IRS entregou ao Governo é exequível “sem grandes convulsões orçamentais”, garante Rui Duarte Morais, presidente do grupo de dez peritos fiscais nomeado pelo Ministério das Finanças. O fiscalista insiste que a missão da comissão nunca foi a de propor subidas ou descidas do imposto – porque a carga fiscal é um problema de finanças públicas, não de direito fiscal. Na última sexta-feira, entregou o anteprojecto de reforma em mãos à ministra das Finanças, no dia seguinte conversou com o PÚBLICO na Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, onde é professor.

A comissão recomenda de forma lacónica que o desagravamento dos impostos, quando acontecer, se inicie pela eliminação progressiva da sobretaxa. É referida uma solução técnica, que não é explicada. Que proposta técnica é esta?
Estamos todos de acordo que a tributação no IRS e noutros impostos atingiu níveis insuportáveis. Também estamos todos de acordo que não há baixas de impostos, em geral, se não houver condições económicas para isso – que são basicamente a redução da despesa pública, combate à evasão fiscal e o crescimento económico. O nosso trabalho foi feito um bocadinho de calculadora na mão: contabilizámos a nossas propostas, criando medidas compensatórias de forma a que, no pior cenário possível, isto iria avante. [O objectivo] não foi apresentar uma proposta que, só em condições excepcionais, é que se poderia concretizar. No cenário mais conservador, a nossa proposta tem um peso de perda de receita perfeitamente suportável. Tem praticamente um peso orçamental neutro ou relativamente próximo do neutro. Sabemos que o quociente familiar custa à volta de 301 milhões de euros e tentamos compensar isso ao nível das deduções fixas. As outras medidas, pensamos que elas se compensarão de algum modo. Por exemplo, na categoria F de rendimentos prediais, haverá algum desagravamento, mas também esperamos que haja algum desenvolvimento do arrendamento legal, exactamente porque quanto menor for a tributação, menor é a vantagem de ter mercado clandestino. Segundo tema: imaginemos que há folga orçamental para fazer alguma coisa. Um dos traços marcantes da nossa proposta é que ela é exequível. Não é daquelas propostas que implique um gasto que, quando só for possível, é que ela poderá ser executada, porque tem medidas compensatórias: uns cenários com compensação, outros com meia compensação, outros sem compensação. No cenário mais conservador, ela é relativamente neutra em termos orçamentais. Imaginemos, esperemos, que há uma folga orçamental – não sei se há, não é nada connosco. A pergunta é: onde é que se vai utilizar essa folga, admitindo que ela vai para o IRS? Aí podemos utilizar em muitos sítios: podemos aumentar as deduções, podemos baixar a taxa ou podemos fazer muitas outras coisas. A nossa recomendação é que, se houver folga, ela seja utilizada no desagravamento da sobretaxa. A recomendação técnica está aí.

Ou seja, não foi proposta uma solução em que se diga, por hipótese, que no próximo ano haja uma redução de 0,5 pontos na sobretaxa.
Ninguém com o mínimo de sensatez pode fazer uma proposta dessas, porque isto não é uma questão de voluntarismo, é uma questão de realismo. Se houver folga orçamental e se a decisão política for de aplicar a folga no IRS, teríamos várias hipóteses.

Não foram discutidos cenários quantitativos com o Governo?
O Governo, que fique muito claro, não teve qualquer interferência. A comissão não dialoga com o Governo nesse sentido, é uma comissão independente. O Governo não tem qualquer responsabilidade neste trabalho. Se amanhã disser: “Não concordamos”, é perfeitamente legítimo e não é nenhum fracasso. Tenho a certeza de que há muitas propostas de que o Governo não gosta.

Quais?
Não lhe vou confessar os meus sentimentos íntimos… Tenho um sentimento íntimo de que há propostas que o Governo, provavelmente, não poderá partilhar e até tenho uma convicção íntima de que até haverá outras que, provavelmente, a oposição até partilhará… Algumas destas propostas até já foram defendidas, há alguns anos, por partidos muito mais à esquerda, portanto, não sei se entretanto mudaram de ideias… Não houve nenhuma que tivesse sido combinada ou descombinada com o Governo.

Quando se refere às medidas que desagradarão ao Governo está a falar do princípio de que deve haver uma revisão dos escalões?
Não há nenhuma proposta de revisão de escalões.

Há uma orientação para que, logo que seja possível, haja uma revisão. A comissão refere-a quando recorda as recomendações do Eurogrupo, de Julho.
A questão é diferente. É isso, mas noutro contexto. Entendemos que, havendo uma folga, ela deve ser usada na eliminação progressiva da sobretaxa, que, aliás, não é IRS. O IRS deve ser um todo coerente e, agora, tem à margem uma coisa que não é coerente. A nossa recomendação é: “Comecem por tirar alguma coisa que é uma coisa assistemática”. E muita folga é preciso ter para nos libertarmos da sobretaxa.

E até onde pensa que é possível ir já no próximo ano?
Não faço a mínima ideia. Nem eu, nem o senhor, nem ninguém. Essa pergunta só pode ser respondida na medida em que forem publicados os dados da execução orçamental. Isto é como numa família. Quanto é que conseguimos poupar? Temos de ir à conta do banco ver as nossas economias. Não tem segredo nenhum. Acho que se transforma isto num voluntarismo que não existe. Isto não é uma comissão de promessas.

A comissão propõe deduções fixas e que se utilize um quociente familiar no IRS. Uma vez que estas medidas têm de ser vistas em conjunto, qual é o resultado esperado em termos de impacto do imposto nos contribuintes?
Há duas maneiras de ver isso. Uma é a questão financeira, outra é a repartição da carga fiscal. Quanto os contribuintes vão pagar de IRS depende da necessidade da despesa – e depende, obviamente, da orientação política. Aqui o que se propõe não é baixar a carga fiscal do imposto, mas redistribuir essa carga, que são coisas completamente diferentes. Há uma redistribuição claramente favorável às famílias com filhos, que resulta do quociente familiar. E há uma redistribuição favorável às pessoas que pagam algum imposto, mas pagam pouco porque são pessoas que normalmente não têm despesas significativas (educação, saúde e educação) e portanto vão deduzir o montante que, de outra forma, não deduziriam. Inversamente, há um sector que, em alguns casos (poucos) consegue deduzir mais do que aquilo que amanhã lhes será possibilitado, se a proposta for para a frente. Esses obviamente perdem. No fundo, é a tal ideia de redistribuição: o imposto fica mais progressivo. Mas há um aspecto em que todos ganham e esse é o aspecto que considero absolutamente essencial: são as economias da simplificação. Quanto é que vale não ter de entregar declarações ou só ter de pôr um “sim”? Quanto é que vale uma pessoa não ser chamada à repartição de finanças para mostrar os papelinhos todos?

Como é que um cidadão, contribuinte, confrontado com todas estas alterações ao mesmo tempo, pode ter a garantia de que a mudança não representa um agravamento dos impostos?
Essa filosofia, que eu sei que não é sua, insisto, é: “Então não se faz nada”. O que está em causa é a redistribuição. Todos ganhamos na medida em que o imposto seja mais simples, porque todos temos menos trabalho e todos temos de pagar menos máquina de administração fiscal. Os bancos, as seguradoras têm uma gigantesca máquina só para reproduzir declarações que vão para o Fisco; quando retiramos da economia tarefas inúteis como são essas, ficamos todos a ganhar. Os portugueses, os representes dos portugueses, têm de decidir uma coisa: ou querem um sistema simples e mais barato; ou querem um sistema complicado, que olhe a todas as particularidades. Qualquer dedução, qualquer benefício fiscal aproveita a uns e desaproveita a outros, é sempre assim. Se dissermos: “As deduções fixas aproveitam aqueles que têm alguma coisa a pagar e não têm despesas, desaproveitam aqueles que têm a pagar e com despesas bastante elevadas”. Certo. Mas isso é assim em qualquer benefício fiscal. Uma coisa é quanto é que, todos juntos, vamos pagar de imposto; outro tema completamente diferente é aquilo que vamos pagar, seja qual for o montante, como é que se distribui entre nós. E é aí que se fazem alterações.

É proposta a tributação separada dos casais e o fim da entrega das declarações do IRS [bastando aos contribuintes validar um documento pré-elaborado pelo Fisco]. A máquina fiscal está preparada para garantir toda esta simplificação?
O quociente familiar, por exemplo, é um sistema mais fácil de ser aplicado do que outras soluções possíveis. A administração fiscal está preparada. Só há uma solução que envolve alguma complexidade, que tem a ver com as deduções dos prédios. De resto, é um alívio brutal para a administração fiscal.

Como é que se garante a segurança da liquidação do imposto?
Todos os dados [dos contribuintes trabalhadores com rendimentos dependentes e de pensões] já lá estão [na Autoridade Tributária e Aduaneira]. Hoje em dia só declaramos despesas. Ninguém disse que vai desaparecer a declaração para os independentes. Para trabalhadores por conta de outrem, pensionistas e para quem tenha rendimentos de capital, já lá está a informação.

O que se propõe é que quem opta pela tributação separada deixe de entregar a declaração, que só é obrigatória para os casais que escolhem continuar na tributação conjunta. Quanto é que esta simplificação vai significar?
O sistema da tributação separada, que é consensual, não é ditado verdadeiramente por uma questão da simplificação. Em 1988 só não se pôs a tributação separada porque se tinha medo da Constituição, que fala do “agregado familiar”. A tributação separada só criaria uma verdadeira simplificação se não houvesse uma tributação conjunta. Se admitimos a opção [entre a tributação conjunta ou separada], a simplificação pode ser mais ou menos significativa consoante o número de pessoas que optar. Seria muito simplificativo se acabássemos com a tributação conjunta; obviamente não acabámos – num país com tanto desemprego, a tributação conjunta protege imenso os agregados desempregados. Há também uma opção ideológica que se reserva a cada casal ou unido de facto.

Há condições para estas propostas serem adoptadas todas no próximo ano?
Em 2009 [no grupo de trabalho para o estudo da política fiscal], mais do que agora, andei a ver as propostas das comissões desde 1988. Ao longo do tempo, as recomendações [não adoptadas] vão entrando, quando são naturalmente razoáveis. Agora, há aqui propostas de “sim” ou “não”. Simplificação e deduções não fixas são inconciliáveis. O resto poderá ser [adoptado num período] mais ou menos faseado.

O quociente familiar pode ser adoptado sozinho?
Necessariamente, dada a situação económica, teria que ter medidas compensatórias. Tendo que ter as medidas compensatórias, elas podem ser feitas em deduções fixas ou variáveis. Mas quanto mais se compensar nas variáveis, mais razão se dá à adopção das fixas, porque [as deduções variáveis] tornam-se mais insignificantes.

Apresentar uma reforma fiscal num período de crise limita de alguma forma as recomendações?
É como levar um carro a um mecânico. Faltam-lhe peças modernas, falta um turbo… Quando tem o carro afinado, pode andar a 50 quilómetros por hora, que o carro anda melhor; pode andar a 200, que ele anda melhor. Quando tem um carro afinado e modernizado, o que vai fazer com ele já é outro tema. Se tem dinheiro para andar a 200, anda a 200; se só tem dinheiro para andar a 50, só anda a 50. Aqui é a mesma coisa. A carga fiscal é um problema de finanças públicas. As finanças dizem-nos quais são as despesas e, em consequência, quais têm de ser as receitas fiscais. O problema de finanças é um problema da senhora ministra. Não é a questão de ser político. É um problema que está a cargo da senhora ministra das Finanças.

É expectável que o papel do IRS no seio da política orçamental se mantenha aos níveis que está?
Esse é o segundo nível. Primeiro: temos de nos entender sobre a despesa – e aí ficamos a saber o preço que temos de pagar. Ponto dois: esse preço pode ser pago mais neste imposto ou mais naquele. É sempre um jogo de equilíbrio. E eu pergunto: qual é o imposto que poderemos subir para baixar o IRS? Como é que vamos distribuir pelos vários impostos? Essa é uma opção política. Agora, eu, pessoalmente, neste momento, não tenho coragem para propor a subida de nenhum imposto para baixar o IRS. A comissão de reforma fiscal verde quer acentuar algumas formas de tributação; obviamente numa perspectiva exclusivamente ambientalista tem razão; agora, não sei se tem razão noutras perspectivas, nem tenho nada a ver com o assunto. O mix neste momento é muito difícil de alterar, porque subimos até ao infinito…