O diploma que estabelece um regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos no sector privado já deu entrada no Parlamento e estará em discussão pública até 24 deste mês.

De acordo com a informação disponibilizada no site da Assembleia da República, o diploma deu entrada no dia 29 de Novembro - dia em que foi aprovado no Conselho de Ministros - e estará em apreciação pública até dia 24 de Dezembro, ou seja, durante 20 dias úteis.

O Governo aprovou na passada quinta-feira uma proposta de suspensão temporária das normas do Código do Trabalho sobre pagamento de salários e pensões para que, em 2013, metade dos subsídios de férias e de Natal sejam repartidos por 12 meses, continuando a outra metade a ser paga nas datas e nos termos actualmente previstos.

No que respeita aos trabalhadores da administração pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2013, que foi aprovada pelo Parlamento na semana passada, já prevê que estes recebam somente um dos subsídios no próximo ano, e repartido em duodécimos.

O projecto de lei prevê a entrada em vigor da nova legislação a 1 de Janeiro do próximo ano.