Despacho que congelou a despesa já não está em vigor

Regras extraordinárias de controlo da despesa duraram 16 dias.

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Vítor Gaspar, ministro das Finanças DANIEL ROCHA

O despacho do Ministério das Finanças que, desde o passado dia 8 de Abril, tinha congelado a realização de novas despesas na Administração Pública deixou, a partir desta terça-feira, de estar em vigor.

O declaração de caducidade do despacho foi feita através de um outro despacho assinado por Vítor Gaspar com data de 23 de Abril, mas que apenas esta quarta-feira foi publicado na página de internet da Direcção Geral do Orçamento. Nesse documento, Vítor Gaspar afirma que, com os ajustamentos da despesa para cada ministério decidido no Conselho de Ministros da semana passada, foi "atingido o objectivo para o qual foi elaborado" o despacho de congelamento da despesa.

O ministro relembra contudo a "a necessidade de cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e respectiva regulamentação por parte de todas as entidades, não assumindo em particular compromissos para os quais não disponham de fundos disponíveis para o efeito".

O despacho de congelamento da despesa foi justificado pelo Governo pela necessidade de garantir que, depois do acórdão do Tribunal Constitucional, os limites do défice público continuassem a ser cumpridos. O Executivo sempre afirmou que a sua vigência seria curta, até que ficassem definidos novos limites de despesa para os ministérios.  

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