Para aplicar as novas regras europeias dos serviços de pagamento com cartões de crédito e de débito, as taxas interbancárias cobradas no comércio e serviços em Portugal vão baixar 20% no primeiro trimestre de 2014. Os representantes do retalho e da grande distribuição dizem, no entanto, que a descida é pequena e que está ainda longe da proposta da Comissão Europeia, que definiu tectos máximos para as taxas. A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) admite mesmo que, no imediato, não haverá grandes impactos para o consumidor.

A garantia de que as comissões vão baixar em 2014 foi dada por Fernando Adão da Fonseca, presidente da Unicre, a empresa que gere os sistemas de pagamento com cartões de débito e crédito, numa entrevista publicada neste sábado pelo Dinheiro Vivo e divulgada pela TSF.

A descida decorre da aplicação de um pacote legislativo apresentado em Julho pela Comissão Europeia, que prevê uma harmonização dos sistemas de pagamento, sendo parte dessa reforma a redução das taxas interbancárias cobradas pela utilização de cartões no comércio e serviços.

A ideia é “nivelar” as comissões interbancárias aplicadas aos cartões dos consumidores, seja nas transacções transfronteiriças ou internas. Para já, há um período de transição (de quase dois anos) onde já são aplicados tectos máximos: 0,2 % do valor da operação para os cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.

Os comerciantes que aceitam pagamentos com cartões contratam o serviço a empresas especializadas (caso da Unicre em Portugal), tendo de lhes pagar uma taxa de serviço. Estas têm, por sua vez, de pagar ao banco responsável pela emissão do cartão e ao processador.

O regulamento da Comissão Europeia proíbe ainda que sejam aplicados encargos suplementares sobre os cartões.

No caso de Portugal, a descida deverá ser progressiva. E é ao fim do período transitório de 22 meses que a Comissão Europeia espera ver a redução reflectida na factura dos consumidores. A descida vai ter impacto “ao longo dos anos”, mas não no imediato, diz ao PÚBLICO o presidente da CCP, João Vieira Lopes, em reacção ao anúncio da Unicre.

Segundo Vieira Lopes, Portugal tinha tradicionalmente taxas mais altas face aos parceiros da União Europeia e mesmo a descida “em termos europeus – entre 50 a 70% – vai ser muito superior” àquela que a Unicre promete para o primeiro trimestre.

Actualmente, segundo Fernando Adão da Fonseca, a taxa média cobrada ronda os 0,8% nos cartões de débito e os 1,3% nos cartões de crédito. Um valor que, sendo para a Confederação do Comércio e Serviços “completamente desproporcionado”, deveria levar a Unicre a encolher já a taxa de forma mais expressiva e não fazer [a transição] o mais lentamente possível”. “Ao baixar 20%, não está a fazer nenhum favor ao comércio, está até a ser pouco dinâmica comparando com aquilo que vai ter de descer nos anos seguintes [para cumprir as regras europeias]”.

Uma visão diferente tem o presidente da Unicre, que, na entrevista à TFS e ao Dinheiro Vivo, explica que, da relação que a empresa tem com os comerciantes, “eles aceitam perfeitamente” uma descida gradual. “Em 2014 vamos ter uma descida, mas não é tudo de uma vez”.

Poupança a prazo
Quem também esperava uma descida imediata mais forte eram os representantes da grande distribuição. À TFS, a directora-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), Ana Trigo Morais, notou o facto de o recuo que agora entra em vigor ficar “muito longe da proposta legislativa recentemente apresentada na Comissão Europeia”. Isto porque, disse, Portugal “é um dos países da Europa a 27 que pratica taxas por operações com cartões mais altas logo a seguir à Polónia”.

Concluída a reforma, a grande distribuição diz que os consumidores sentirão a descida das comissões. No pequeno comércio, porém, a redução vai actuar, não nos preços finais do consumidor, mas na viabilidade das empresas, diz João Vieira Lopes. Com a crise económica, alerta, mais do que baixar preços, o que “o comércio de proximidade tem de ter é uma margem que permita” a sua sustentabilidade. “Temos verificado nos últimos meses que há um conjunto de pontos de venda estão a prescindir desses tipos de terminais” de pagamentos com cartão.

Quando, em Julho, apresentou as novas regras, o executivo comunitário notava sobre as comissões: “São invisíveis para os consumidores, mas o seu custo para os retalhistas e, em última análise, os consumidores, ascende a dezenas de milhares de milhões de euros por ano [na UE]”. A poupança prevista por Bruxelas com as alterações é de 8400 milhões de euros por ano, indo “uma parte” dela para os consumidores.

Notícia corrigida às 15h12 de 17/11/2013: A taxa média actual de 1,3% cobrada pela utilização de cartões de crédito no comércio e serviços foi erradamente referida como sendo o valor cobrado nos cartões de débito.