A demora do Governo em adoptar medidas que compensem os chumbos do Tribunal Constitucional a artigos do Orçamento do Estado deste ano está a agravar os riscos no cumprimento das metas orçamentais para este ano, avisou nesta quarta-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Numa análise à execução orçamental do primeiro trimestre de 2014, a entidade liderada por Teodora Cardoso afirma que “a demora na apresentação de medidas que permitam compensar o efeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 33.º, 115.º e 117.º da Lei do OE/2014 reduz a margem de segurança do orçamento para fazer face a desvios na sua execução”.

E não é o facto de o Governo já ter apresentado ao Parlamento uma proposta de reposição dos cortes salariais na função pública idênticos aos que estiveram em vigor que tranquiliza o CFP, que lembra que essa medida, a ser aprovada, “não compensa totalmente o efeito financeiro directo” dos chumbos pelo Tribunal Constitucional àquelas normas.

De acordo com as contas do CFP, os artigos do OE que foram declarados inconstitucionais têm um impacto nas contas públicas que é de 857 milhões de euros em termos brutos (não contando, por exemplo, com o aumento da receita de IRS decorrente do pagamento de salários mais altos à função pública) e de 747 milhões de euros em termos líquidos.

O relatório faz ainda as contas às medidas do primeiro orçamento rectificativo do ano – agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumento das contribuições para a ADSE – que estão a ser alvo de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. O CFP chega à conclusão de que valem 196 milhões de euros em termos brutos e 186 milhões em termos líquidos. É pela decisão do Tribunal Constitucional relativamente a estas medidas que o Governo diz estar a esperar para poder, depois, tomar decisões relativamente a medidas de compensação.

A esta demora na aplicação de medidas de compensação acrescem ainda, segundo o CFP, outros factores que aumentam a incerteza em relação ao cumprimento dos objectivos orçamentais. Em primeiro lugar, o CFP volta a afirmar que “continuam a não ser conhecidas as medidas sectoriais do lado da despesa”, com que o Governo dizia, quando apresentou o OE, poder reduzir o défice de forma substancial. Depois é assinalado o efeito de agravamento da despesa em 0,7 pontos percentuais do PIB por causa do processo de assunção do passivo da Carris e da STCP por parte do Estado. Por fim, o CFP diz que se “mantêm os riscos assinalados no DEO/2014 relativos ao Sector Empresarial do Estado, às responsabilidades contingentes e Parcerias Público-Privadas”.

Neste cenário de diversas dúvidas e riscos, o CFP conclui que “mesmo num contexto de melhoria dos resultados orçamentais, a instabilidade das medidas orçamentais, nomeadamente quanto ao peso relativo do ajustamento do lado das despesas e das receitas, assim como o conjunto de incertezas que permanecem, prejudicam a formação de expectativas firmes quanto ao rumo da consolidação orçamental”.