A Comissão Europeia entende que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a suspensão dos subsídios de Natal e férias gerou alguma “incerteza” em relação ao plano de ajustamento, ao ponto de penalizar a situação portuguesa nos mercados de dívida.

A leitura é feita pelo executivo comunitário no relatório da sexta avaliação ao programa de assistência financeira, divulgado esta sexta-feira com base no exame da missão da troika em Lisboa, em Novembro.

A troika já se mostrara surpreendida com a declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Desta vez, a Comissão Europeia estabelece uma ligação directa entre a decisão dos juízes do TC e a evolução das taxas de juro da dívida portuguesa no último ano.

A leitura de Bruxelas é a de que a “incerteza” que se seguiu ao chumbo “contribuiu para uma interrupção” da tendência de descida dos juros pedidos pelos investidores pelas obrigações portuguesas transaccionadas no mercado secundário.

Enquanto nos primeiros oito meses do ano as taxas tiveram uma “queda substancial” graças à “confiança no sucesso do programa” e às decisões a nível europeu para a resolução da crise das dívidas, nota a Comissão Europeia, depois da decisão do TC, os juros afastaram-se desta trajectória.

As taxas voltaram entretanto a baixar – esta semana os investidores chegaram a pedir juros abaixo de 7% para comprar dívida portuguesa no mercado secundário –, reflectindo “entre outros factores  a retoma da estabilidade política e social”, que a troika considera um ponto fulcral no programa de ajustamento.

Referindo-se à estratégia de regresso de Portugal ao financiamento no mercado em Setembro de 2013, a Comissão relembra que o Estado conseguiu já realizar com sucesso uma operação de troca de dívida. 

Tal como nas avaliações anteriores, a Comissão considera que o programa está, globalmente, a ser bem-sucedido, mas volta de novo a alertar para o risco associado de a estratégia orçamental do Governo assentar sobretudo no lado da receita, que, em 2013, será suportada em grande parte devido ao aumento do IRS.