O Conselho Superior de Estatística (CSE), o órgão do Estado que coordena o sistema estatístico nacional, diz que a redução do orçamento do INE para 2014 vai comprometer a produção e a divulgação de informação estatística e pôr em causa as obrigações assumidas por Portugal no quadro das estatísticas europeias, posição rejeitada pelo Governo.

Para este ano, o INE calculou os recursos financeiros necessários à execução do seu plano de actividades em 30 milhões de euros, mas a dotação atribuída ao instituto (tutelado pela Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa) é inferior em cerca de 5,6 milhões de euros. O corte é de 19,7% em relação aos 30,4 milhões do orçamento do ano passado, segundo o Orçamento Rectificativo de 2013.

A posição do Conselho Superior de Estatística foi tomada numa deliberação aprovada a 16 de Dezembro e tornada pública e vincada nesta sexta-feira pelo INE, liderado por Alda Carvalho, por sua vez vice-presidente do CSE. O órgão reconhece a necessidade de contenção de custos, mas nota que o plano de actividades do INE já tem em conta isso mesmo e diz-se preocupado com o corte.

Se não forem assegurados ao INE os “recursos indispensáveis”, diz o conselho, “ficará em causa o cumprimento das obrigações europeias impostas a Portugal pela legislação europeia, os direitos dos utilizadores no acesso às estatísticas oficiais enquanto bem público, e afectada a boa reputação do Instituto Nacional de Estatística, do Sistema Estatístico Nacional e do Estado Português em matéria estatística”.

Em resposta por escrito ao PÚBLICO, o INE explica que a dotação, de 24,4 milhões de euros, é mesmo “reduzida para cerca de 24 milhões de euros após cativação prevista na Lei do OE 2014”. Segundo o CSE, os riscos “serão gravosos para a credibilidade do país, do sistema estatístico e do próprio INE”, num ano em que terá de ser apresentado um projecto de revisão da lei do sistema estatístico e em que entram em vigor mudanças de base em “áreas fundamentais” do trabalho estatístico, como é o caso da adopção do novo sistema europeu de contas nacionais e regionais.

Para além do “volume de informação substancialmente superior” com as várias alterações que terão de ser introduzidas, serão lançados novos inquéritos e passarão a ser divulgadas pelo INE estimativas mensais da taxa do desemprego (actualmente publicadas por trimestre). E será ainda lançada, a nível europeu, uma avaliação externa centrada no cumprimento dos princípios do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.

Questionado sobre estes riscos, o gabinete do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, garantiu, por escrito ao PÚBLICO, que o INE terá “os meios e as condições necessários ao cumprimento das suas obrigações”.

CSE, um “órgão ponderado”
O conselho é presidido pelo secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Cardoso da Costa (com voto de qualidade nas deliberações) e tem na sua composição representantes de várias instituições, como o Banco de Portugal, serviços estatísticos das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, centrais sindicais, confederações patronais ou professores universitários da área dos métodos estatísticos.

Pedro Simões Coelho, docente do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação e que durante vários anos pertenceu ao Conselho Superior de Estatística, acredita que o órgão não tomaria uma posição neste sentido se não acreditasse que as reduções previstas têm implicações de facto na sua actividade. “O conselho não o faz de forma leviana, é um órgão ponderado e com muito consenso”, diz ao PÚBLICO.

Num momento em que “a imagem do país está fragilizada, é particularmente importante que o Estado português reforce a capacidade” dos seus organismos estatísticos, a bem da credibilidade do próprio sistema e para que os indicadores que produz “sejam fiáveis” no quadro do Sistema Estatístico Europeu, considera Simões Coelho. Além da questão internacional, diz, “tão ou mais importante” é o vector interno dos agentes económicos e dos cidadãos, a quem o INE dá resposta. “As autarquias, as empresas, as universidades precisam de informação fiável e [os dados produzidos pelo organismo] têm implicações em toda a economia”.

O Governo sublinha que o INE está, como os outros organismos, obrigado a contenção orçamental. O ministério liderado por Poiares Maduro diz que o instituto terá de continuar a reduzir os consumos intermédios, a procurar “maior eficiência na organização interna” e a prosseguir com a “respectiva reestruturação em termos de recursos humanos”. O orçamento considerado como necessário pelo INE já tem em conta as rescisões voluntárias de pessoal, o programa de requalificação e ainda as reduções salariais a aplicar este ano.