Controladores aéreos serão os únicos a receber subsídio de férias em 2013

Propostas da maioria para OE foram aprovadas com erro que obrigava a NAV a eliminar subsídio, mas afinal a operadora aérea vai somar mais esta excepção às que já tinham sido dadas pelo Governo.

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Trabalhadores não vão ter cortes nos salários nem no pagamento de horas extra Miguel Manso

Os trabalhadores da NAV, grupo do qual fazem parte os controladores aéreos, vão ser os únicos funcionários do Estado a receber subsídio de férias em 2013. Esta isenção, inscrita no Orçamento do Estado (OE), vem somar-se aos benefícios já concedidos à empresa, que no próximo ano não terá de manter os cortes salariais praticados desde 2011, nem de aplicar reduções no pagamento das horas extraordinárias.

Mas o percurso desta excepção é caricato. Na proposta inicial do OE, entregue a 15 de Outubro, a operadora de navegação aérea ficava isenta apenas da manutenção dos cortes nos vencimentos, que variam entre os 3,5 e os 10% na função pública e um emagrecimento médio de 5% nos salários das empresas do Estado.

As excepções foram alargadas depois nas propostas de alteração ao OE, da autoria do PSD e do CDS. Mas esse documento contém um erro que fazia com que a NAV mantivesse a obrigação de eliminar o subsídio de férias. Isto porque isentava a empresa de apenas dois artigos da proposta inicial: o do parcelamento do subsídio de Natal (artigo 27.º) e o dos cortes nas horas extras (artigo 43.º).

Havia ainda referência a um outro artigo, o 38.º, mas que nada tinha a ver com a operadora do Estado, já que se refere ao pagamento de ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno nas fundações e estabelecimentos públicos. Foi precisamente aqui que se gerou a confusão, porque, ao elaborarem as propostas, os deputados da maioria trocaram o artigo 38.º pelo 28.º, relativo ao corte dos subsídios de férias.

Duarte Pacheco, deputado do PSD, admitiu ao PÚBLICO o lapso. "A referência deveria ter sido feita ao artigo 28.º, do subsídio de férias. Houve um erro", disse. A questão "será resolvida pelos serviços na redacção final do OE" para o próximo ano, por se tratar da "mera alteração de um número", garantiu. A questão é que, em termos de impactos orçamentais e de orientações políticas, esta alteração é mais delicada, já que a NAV passa a ser a única a poder pagar subsídio de férias aos seus cerca de 900 trabalhadores. 
 
Reivindicações antigas
Assim, no próximo ano, a empresa regressará praticamente a 2010, porque além de pagar o subsídio de férias e o de Natal sem parcelamentos, retomará os salários que praticava nesse ano e que depois foram cortados. Quanto às horas extraordinárias, a NAV passará igualmente ao lado dos cortes. 

Ou seja, em vez de passar a pagar apenas 12,5% da remuneração na primeira hora e 18,75% nos períodos seguintes, manterá o regime que está a ser aplicado este ano e que já significa um agravamento face a 2011: 25% na primeira hora e 37,5% nos períodos seguintes. Além disso, nos dias de descanso semanal, poderá pagar 50% da remuneração por cada hora de trabalho, quando a função pública e as restantes empresas do Estado vão sofrer um corte para 25% nesta rubrica em 2013.

A NAV, que em 2011 gastou 142 milhões de euros em custos com pessoal (dos quais 73,7 com remunerações), pedia há muito uma excepção destes cortes, já que, tal como refere o OE e a proposta do PSD e do CDS, está dependente de regulamentação internacional. São os custos que reporta ao organismo europeu Eurocontrol que determinam as suas receitas anuais.

O deputado do PSD justificou a decisão de terem aceite o pedido da empresa com o facto de terem "constatado que o que se perde de receita é superior ao que se ganha com a aplicação dos cortes" na empresa. Um argumento que tanto a administração da NAV como os diferentes sindicatos vinham defendendo.

Ontem, soube-se que os trabalhadores da operadora decidiram cancelar a greve de cinco dias que tinham agendado para o período entre 1 e 5 de Dezembro. A decisão de recuar nos protestos está relacionada com o facto de as reivindicações terem sido satisfeitas pelo Governo.

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