Os trabalhadores da NAV, grupo do qual fazem parte os controladores aéreos, vão ser os únicos funcionários do Estado a receber subsídio de férias em 2013. Esta isenção, inscrita no Orçamento do Estado (OE), vem somar-se aos benefícios já concedidos à empresa, que no próximo ano não terá de manter os cortes salariais praticados desde 2011, nem de aplicar reduções no pagamento das horas extraordinárias.

Mas o percurso desta excepção é caricato. Na proposta inicial do OE, entregue a 15 de Outubro, a operadora de navegação aérea ficava isenta apenas da manutenção dos cortes nos vencimentos, que variam entre os 3,5 e os 10% na função pública e um emagrecimento médio de 5% nos salários das empresas do Estado.

As excepções foram alargadas depois nas propostas de alteração ao OE, da autoria do PSD e do CDS. Mas esse documento contém um erro que fazia com que a NAV mantivesse a obrigação de eliminar o subsídio de férias. Isto porque isentava a empresa de apenas dois artigos da proposta inicial: o do parcelamento do subsídio de Natal (artigo 27.º) e o dos cortes nas horas extras (artigo 43.º).

Havia ainda referência a um outro artigo, o 38.º, mas que nada tinha a ver com a operadora do Estado, já que se refere ao pagamento de ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno nas fundações e estabelecimentos públicos. Foi precisamente aqui que se gerou a confusão, porque, ao elaborarem as propostas, os deputados da maioria trocaram o artigo 38.º pelo 28.º, relativo ao corte dos subsídios de férias.

Duarte Pacheco, deputado do PSD, admitiu ao PÚBLICO o lapso. "A referência deveria ter sido feita ao artigo 28.º, do subsídio de férias. Houve um erro", disse. A questão "será resolvida pelos serviços na redacção final do OE" para o próximo ano, por se tratar da "mera alteração de um número", garantiu. A questão é que, em termos de impactos orçamentais e de orientações políticas, esta alteração é mais delicada, já que a NAV passa a ser a única a poder pagar subsídio de férias aos seus cerca de 900 trabalhadores. 
 
Reivindicações antigas
Assim, no próximo ano, a empresa regressará praticamente a 2010, porque além de pagar o subsídio de férias e o de Natal sem parcelamentos, retomará os salários que praticava nesse ano e que depois foram cortados. Quanto às horas extraordinárias, a NAV passará igualmente ao lado dos cortes. 

Ou seja, em vez de passar a pagar apenas 12,5% da remuneração na primeira hora e 18,75% nos períodos seguintes, manterá o regime que está a ser aplicado este ano e que já significa um agravamento face a 2011: 25% na primeira hora e 37,5% nos períodos seguintes. Além disso, nos dias de descanso semanal, poderá pagar 50% da remuneração por cada hora de trabalho, quando a função pública e as restantes empresas do Estado vão sofrer um corte para 25% nesta rubrica em 2013.

A NAV, que em 2011 gastou 142 milhões de euros em custos com pessoal (dos quais 73,7 com remunerações), pedia há muito uma excepção destes cortes, já que, tal como refere o OE e a proposta do PSD e do CDS, está dependente de regulamentação internacional. São os custos que reporta ao organismo europeu Eurocontrol que determinam as suas receitas anuais.

O deputado do PSD justificou a decisão de terem aceite o pedido da empresa com o facto de terem "constatado que o que se perde de receita é superior ao que se ganha com a aplicação dos cortes" na empresa. Um argumento que tanto a administração da NAV como os diferentes sindicatos vinham defendendo.

Ontem, soube-se que os trabalhadores da operadora decidiram cancelar a greve de cinco dias que tinham agendado para o período entre 1 e 5 de Dezembro. A decisão de recuar nos protestos está relacionada com o facto de as reivindicações terem sido satisfeitas pelo Governo.