Desde o passado dia 1 de Janeiro, a grande maioria dos titulares de Contas Poupança-Habitação (CPH) podem movimentar os montantes depositados, independentemente do fim a que se destine esse dinheiro.

A alteração faz parte da lei de Orçamento do Estado (OE) para 2008 e apenas deixa fora desta benesse as contas constituídas a partir de 1 de Janeiro de 2004 ou os reforços efectuados a partir dessa data em contas já existentes.

Na prática, até ao passado dia 31 de Dezembro de 2007, a movimentação das CPH apenas podia ser feita para os fins previstos na lei. Nomeadamente a realização de obras ou amortizações extraordinárias de créditos à habitação, desde que ambas as situações fossem relativas à habitação própria e permanente do titular da conta. Caso assim não fosse, o benefício fiscal que os titulares dessas contas usufruíram poderiam ser anulados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) através de um novo cálculo do respectivo IRS, agora já sem esse benefício fiscal.

A proposta de OE para 2008 apresentada pelo Governo - entretanto aprovada no Parlamento e já em vigor - vem, no entanto, alterar esta situação. No artigo 78.º da referida lei orçamental, estabelece-se que a limitação existente quanto à utilização destas contas apenas se aplica em relação aos "montantes anuais deduzidos em períodos de tributação, em relação aos quais não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação", ou seja, quatro anos. Assim, tal como explica o Ministério das Finanças, com a entrada em vigor do OE para 2008, "apenas serão penalizados os levantamentos para os fins não previstos respeitantes a depósitos efectuados durante o ano de 2004, pelo que os sujeitos passivos que não fizeram nenhum reforço em 2004 poderão movimentar os depósitos em CPH sem qualquer penalização, independentemente dos fins a que se destinem". Já os "sujeitos passivos que efectuaram depósitos

em 2004 e anos anteriores que movimentarem as referidas contas para os fins não previstos sofrerão penalização na parte que proporcionalmente corresponda aos depósitos efectuados em 2004", sublinha fonte oficial das Finanças.

A medida já em vigor vai, no entanto, aplicar-se à esmagadora maioria dos titulares destas contas por duas razões. Primeiro, porque a partir de 1 de Janeiro de 2005 a constituição e reforços destas contas deixaram de dar direito a qualquer benefício fiscal e, como tal, serão poucas as contas abertas e os reforços feitos em contas já constituídas depois dessa data.

O próprio Ministério das Finanças justifica a norma prevista no OE com o fim dos benefícios fiscais relativos a estas contas, adiantando que, face a esta realidade, "foi considerado que, após um período de manutenção dos valores na conta poupança com a sua finalidade original, não se justificava a manutenção dos anteriores condicionalismos para os valores da conta ainda não utilizados".

Mas poderá haver uma segunda razão para que a medida em vigor desde 1 de Janeiro vá, na prática, beneficiar a generalidade dos titulares destas contas, mesmo os que as constituíram ou reforçaram em 2004. Na prática, a utilização indevida destas contas já era deficientemente fiscalizada pela DGCI tal como o Tribunal de Contas já denunciou (ver segundo texto nesta página).

Assim, não será expectável que havendo apenas um ano (o de 2004) em que as movimentações indevidas possam dar direito a penalização, a DGCI vá centrar a sua fiscalização nestes casos.