Construção apela para que a Estratégia para a Habitação não fique na gaveta
Confederação empresarial propõe criação de linha de crédito para conservação de edifícios pelo condomínio.
A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) classifica a Estratégia Nacional para a Habitação, em discussão pública, como “um documento muito importante”, apelando para que não fique na gaveta.
Em declarações ao PÚBLICO, Reis Campos, presidente da entidade, lamenta que o documento, que considera “bem elaborado”, tenha sido apresentado já perto do final da actual legislatura e teme que, à semelhança de várias medidas de apoio à reabilitação urbana, não chegue rapidamente ao terreno.
Para a CPCI, o documento apresentado pelo ministro Jorge Moreira da Silva no início do mês faz “um diagnóstico correcto” da realidade nacional e tem “o mérito de estar articulado com documentos estruturantes, a nível nacional e europeu, que irão condicionar o desenvolvimento futuro do país”.
No âmbito da consulta pública, que termina esta sexta-feira, a CPCI fez três propostas que gostaria de ver incluídas no plano e que complementam algumas das propostas do documento. Uma das medidas avançadas consiste na criação de uma linha de crédito específica para obras de conservação e manutenção colectiva dos edifícios, a realizar pelas administrações de condomínios. Esta proposta visa reforçar a proposta do Governo de tornar efectivo o fundo de reserva para conservação de edifícios em propriedade horizontal ou em propriedade total.
Para a CPCI, para tornar efectiva a conservação e manutenção de edifícios, designadamente a conservação de fachadas, coberturas e zonas comuns, bem como numa perspectiva de eficiência energética, é relevante criar uma linha de crédito específica que financie obras que o fundo de reserva dos condomínios não consegue suportar.
Ainda neste domínio, a CPCI considera positiva a proposta de alteração do regime da propriedade horizontal, de forma a eliminar as decisões das assembleias de condóminos por unanimidade (que bloqueava muitos projectos), passando a ser por maioria.
Outra das propostas da CPCI está relacionada com a revisão do conceito de prédio devoluto, onde se encaixam prédios sem contratos de água e luz e não apenas edifícios abandonados ou em ruinas. Reis Campos alerta para o risco desta classificação abranger imóveis que estão para venda e que, apesar de estarem vagos, não se devem considerar devolutos.
A Estratégia Nacional para a Habitação alerta para a necessidade de uma acção mais activa das autarquias na penalização, em termos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédios devolutos ou em ruinas. A penalização inclui a aplicação de uma taxa três vezes superior aos imóveis considerados devolutos ou em ruinas e ainda uma majoração do imposto para aqueles que possam representar perigo para a segurança de pessoas e bens.
A proposta do Governo abre ainda a porta a que os prédios “sem dono” passem para o domínio público, ao apontar para a criação de regras, no âmbito do regime jurídico do património imobiliário público, que permitam fazer funcionar a presunção de que os imóveis sem dono conhecido são propriedade do Estado.
A última proposta da CPCI visa estender as regras gerais do IRC aos rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis detidos por empresas, eliminando, assim, a exigência de retenção na fonte prevista nos termos no Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas, relativamente aos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos deste imposto.
A estratégia inclui uma minuciosa avaliação da habitação social, propondo várias alterações neste domínio, incluindo no regime das rendas apoiadas.
De acordo com o censo de 2011, existiam em Portugal 735.128 habitações vagas, número que era de 373.950 em 1970. Neste período, o número de alojamentos familiares clássicos passou de 2.702.215 para 5.859.540, representando um crescimento de 116,8%, enquanto o número de famílias apenas aumentou 72,4%.
O arrendamento, que chegou a representar nos censos de 1970 quase 46% das formas de ocupação dos alojamentos, caiu para cerca de 21% em 2011. Já a habitação própria permanente subiu de 54,5%, em 1970, para quase 79%, em 2011.