O secretário de Estado da Administração Pública garantiu, em entrevista ao Diário de Notícias, que o novo sistema de requalificação – que está a ser discutido com os sindicatos para substituir a mobilidade especial - não tem como objectivo os despedimentos na função pública e só “em última instância” se admite “a possibilidade de cessação do vínculo”.

“O sistema de requalificação não visa despedir o trabalhador, bem pelo contrário, procura requalificá-lo e recolocá-lo em actividade na sequência de situações de reorganização de serviços ou de racionalização de efectivos”, precisou. Só se não for possível recolocar os funcionários “é que se admite, em última instância, a possibilidade de cessação do vínculo”.

Ainda assim, Hélder Rosalino garantiu que a Constituição da República não impõe o carácter vitalício do emprego público. “Tanto assim é que os funcionários públicos admitidos após 2009 já estão numa situação de equivalência relativamente à generalidade dos trabalhadores do sector privado”, justificou. Ainda assim, "o Governo fará uma análise cuidada de todas as implicações jurídicas das medidas que está a negociar com os sindicatos".

Na entrevista, dada por escrito, o secretário de Estado esclareceu que, após 18 meses em requalificação sem conseguirem colocação, os funcionários podem escolher entre manter o vínculo sem remuneração ou fazê-lo cessar com direito a indemnização. “Pode considerar-se que, embora cessando o contrato por opção, se trata de uma situação equiparável a extinção de posto de trabalho e que, nestes casos, deverá haver lugar a subsídio de desemprego”.

Estas declarações surgem depois da polémica em torno das declarações que Hélder Rosalino proferiu na terça-feira, depois de uma reunião com os sindicatos, reconhecendo que o regime aplicado aos funcionários públicos excedentes se aproxima do regime de despedimentos do sector privado.

Confrontado com as críticas dos sindicatos, que acusam o Governo de estar a promover despedimentos na função pública com o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos e com a possibilidade de lhes pagar subsídio de desemprego, Hélder Rosalino foi claro.  “Não assumiria isso como uma crítica, assumiria como sendo uma realidade objectiva. O princípio subjacente a este conjunto de medidas é o reforço da equidade entre o sector público e o sector privado e, ao mesmo tempo, o reforço da equidade dentro do próprio sector público”, frisou

Algumas horas depois, o Ministério das Finanças esclarecia, numa nota enviada às redacções, que “a possibilidade de atribuição de subsídio de desemprego no final do período de requalificação, quando se verifique a cessação do vínculo nos termos em que vier a ficar previsto na Lei em discussão com os sindicatos, não significa que o Governo venha a promover qualquer iniciativa tendente a promover ou a facilitar os despedimentos na Administração Pública”.