A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) afirma que o Governo está a demonstrar “total insensibilidade" no caso dos atrasos nas encomendas de novos equipamentos para a facturação electrónica.

A nova lei da tributação electrónica entra automaticamente em vigor em Janeiro de 2013 e obriga que os comerciantes emitam uma factura electrónica para a Autoridade Tributária (AT) por cada compra registada. Vários comerciantes, sobretudo na área da restauração e da hotelaria, queixaram-se de atrasos na entrega dos novos sistemas informáticos necessários para cumprir a nova lei por sobrecarga dos distribuidores dos equipamentos.

Em resposta, o Ministério das Finanças defendeu que não haverá excepções para atrasos nas facturas electrónicas e que a fiscalização será feita por equipas da AT logo no início de 2013. No comunicado divulgado nesta segunda-feira pela CCP, o presidente da confederação, Vieira Lopes, diz que a AT se vai confrontar “necessariamente com situações de incumprimento".

A CCP propõe ao Governo uma “atitude menos punitiva, permitindo que as empresas que façam prova de encomenda até ao dia 31 de Dezembro não sejam penalizadas”. Vieira Lopes defende que se está a chegar “à entrada em vigor da lei sem condições reunidas para a sua aplicação” e que o atraso nas encomendas de novas máquinas para a facturação electrónica é sintoma do “funcionamento do mercado em profunda crise”.

“As empresas adiam até ao limite mais um investimento que dificilmente conseguem suportar e os fornecedores só procedem à importação depois de terem as encomendas firmes”, afirma o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.