A Autoridade da Concorrência (AdC), num parecer enviado ao Governo, recomendou uma separação geográfica das empresas da EGF em processo de privatização e defendeu que concentrar as concessões numa só entidade prejudica a eficiência do regime tarifário.

"Não se optou por promover uma separação estrutural das empresas que compõem a EGF por regiões de intervenção", refere o regulador no parecer publicado a 12 de agosto, disponível no seu portal, acrescentando que, dada a separação geográfica e a relevância dos custos de transporte para a existência de economias de escala, "não seriam de prever perdas" com essa separação.

O modelo de privatização da EGF – empresa que gere a recolha e o tratamento de resíduos – vai atribuir ao vencedor o direito exclusivo de transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos de 60% da população portuguesa, estando na corrida o grupo espanhol FCC-Fomento de Construcciones y Contratas e a SUMA, da Mota-Engil.

"Tal concentração pode não só prejudicar a criação de benchmarks [busca das melhores práticas] regulatórios, prejudicando a eficiência do regime tarifário a aplicar pelo regulador sectorial, como também promover uma captura regulatória pelo aproveitamento da assimetria de informação que aumenta com a concentração de mercado", lê-se no documento.

O regulador considera que concentrar a actividade numa única empresa implica diminuir a informação concorrencial, promovendo a assimetria de informação e dificultando o controlo das receitas operacionais, custos operacionais e base de activos regulados.

"Se todos os operadores de dimensão semelhante são controlados pela mesma entidade, a comparação pode deixar de reflectir diferenciais de eficiência" acrescenta, alertando para um cenário de "menor transparência e consequente perigo de captura regulatória".

A AdC critica também a opção do Governo de não promover uma "separação estrutural" das empresas que compõem a EGF "por regiões de intervenção" e criar "diferentes processos concursais" de concorrência no mercado.

"Essa opção, embora implicasse o prévio resgate das atuais concessões, teria a vantagem de garantir diferentes momentos de concorrência pelos mercados (...) e de potenciar a entrada de agentes económicos capazes de reforçar a concorrência pelo mercado à medida que as concessões chegassem a seu termo", defende o regulador.

Sobre a duração máxima da concessão, estabelecida em 50 anos, a AdC diz desconhecer os fundamentos desta decisão e, defende, adia a potencial entrada de novos agentes no mercado.

"A melhor forma" de garantir os benefícios de abrir à iniciativa privada uma actividade até aqui reservada à iniciativa publica é através de "períodos tão curtos quanto possível", conclui.

A EGF é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, através de 11 empresas de norte a sul do país que têm como accionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).

Segundo o caderno de encargos da privatização da EGF, os 174 municípios abrangidos pelo sistema vão vender as suas acções, mas nem todos concordam com essa venda. O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, reiterou na segunda-feira que a privatização será decidida este mês.