Os objectivos traçados para o défice público em 2014 e 2015 são alcançáveis, mas Portugal enfrenta ainda alguns riscos, nomeadamente quanto ao controlo da despesa pública, considera a Comissão Europeia. Bruxelas recomenda ao Governo português que apresente tão rápido quanto possível as medidas alternativas para cobrir o impacto nas contas públicas das normas orçamentais consideradas inconstitucionais.

Durão Barroso, que esta segunda-feira apresentou em Bruxelas as principais recomendações do executivo comunitário aos vários Estados-membros ao nível das políticas orçamentais e económicas, disse estar “em contacto com o Governo português” e recomendou que o executivo de Pedro Passos Coelho apresente estas medidas alternativas “num prazo mais curto possível”.

O presidente da Comissão Europeia frisou que “compete às autoridades portuguesas fazer essa alteração”, que considerou necessária “para que Portugal possa cumprir” as metas orçamentais definidas: um défice de 4% este ano e de 2,5% no próximo.

Barroso, embora sublinhasse que as medidas devem ser apresentadas em breve, não deu um prazo, reforçando que cabe ao executivo português encontrar as alternativas, não apenas para as medidas chumbadas no acórdão do Tribunal Constitucional da última sexta-feira, mas de eventuais medidas que estão sob análise no Palácio Ratton (normas do Orçamento Rectificativo).

A intenção de ver explicitadas as alternativas com um impacto orçamental “simular e de qualidade idêntica” às medidas chumbadas consta, aliás, das recomendações feitas pela Comissão Europeia no chamado “Semestre Europeu” e que devem ser acolhidas no Orçamento do Estado do próximo ano.

O Governo, que este ano se compromete a baixar o défice público para 4% do produto interno bruto (PIB), já revelou algumas das medidas de consolidação orçamental que vai aplicar em 2015 para reduzir o défice para 2,5%.

As recomendações são conhecidas três dias depois de o Tribunal Constitucional (TC) declarar inconstitucionais três de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014 e que também têm impacto nas contas públicas do próximo ano: dos cortes salariais de 2,5% e 12% às remunerações acima dos 675 euros na função pública, aos cortes nas pensões de sobrevivência e à contribuição social sobre os subsídios de desemprego e de doença.

Sem revelar o que fará para compensar o buraco orçamental aberto com as medidas agora declaradas inconstitucionais, na ordem dos 800 milhões de euros, o Governo já disse que a consolidação orçamental não está comprometida porque vai encontrar alternativas.

Com o fim da 12.ª e última avaliação da troika, o executivo tem de enviar aos parceiros a sua carta de intenções com a explicação da estratégia orçamental e do pacote de medidas a tomar para responder ao chumbo constitucional. O último exame regular da missão externa em Lisboa terminou em Maio, o programa só termina depois de a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional aprovarem a última tranche do empréstimo de 78 mil milhões de euros, publicando os habituais relatórios de avaliação.

No documento que em Abril apresentou à Comissão Europeia, onde fazia um ponto de situação sobre as metas de Portugal da estratégia europeia 2020, o executivo de Pedro Passos Coelho garantia: “Mesmo após a correcção da situação de défice excessivo a que Portugal está obrigado até 2015, e de acordo com as regras do Tratado Orçamental, o esforço de consolidação terá de manter-se, uma vez que o saldo orçamental estrutural deverá convergir para o objectivo de médio prazo definido em -0,5% do PIB a atingir em 2017”. Em causa está a redução do défice (a diferença entre as receitas e as despesas, excluindo os efeitos temporários e de conjuntura) de acordo com os critérios definidos no Tratado Orçamental.

Portugal é, com a Irlanda, França, Reino Unido, Polónia e Eslovénia, um dos seis países que têm como meta baixar o défice para um patamar abaixo dos 3% no próximo ano.

Outro alerta deixado pela Comissão Europeia tem a ver com o elevado nível da dívida pública portuguesa. Segundo a Comissão Europeia, um dos desafios dos países com altos níveis de endividamento, acima de 100% do PIB, como é o caso de Portugal, passa por manter o controlo das contas públicas, equilibrando os custos do envelhecimento da população – “em particular, [os gastos com] as pensões e o sistema de saúde” – com os níveis da despesa pública na educação, na investigação e desenvolvimento e na inovação.