Comissão de avaliação do regime extraordinário dos devedores de crédito à habitação já tem presidente

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Vasco António Matos Bordado, consultor da AESE - Escola de Direcção e Negócios, foi nomeado nesta quinta-feira pelo Governo para presidir à comissão de avaliação do regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

A nomeação do Governo, publicada em Diário da República, acontece nove meses depois da entrada em vigor da lei que pretende ajudar famílias com empréstimos à habitação e que se encontram em situação económica difícil.

A comissão de acompanhamento da lei conta com elementos do Banco de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos, da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, do Ministério da Economia e um representante dos consumidores, a indicar pela Direcção Geral do Consumidor, depois de consultadas as principais associações de defesa do consumidor.

O despacho de nomeação, avançado pela Lusa e assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Economia, tem efeitos a partir de amanhã.

A comissão de avaliação vai avaliar os impactos da aplicação da lei, bem como o cumprimento por parte das instituições financeiras. O Banco de Portugal enviará, trimestralmente, informação à comissão sobre a aplicação da medida extraordinária, informação que as instituições financeiras estão obrigadas a prestar ao regulador.

Até 15 de Outubro de 2015, a comissão de avaliação vai elaborar um relatório semestral de avaliação global da medida.

Vasco António Matos Bordado, de 70 anos, foi também membro da alta direcção do Grupo Banco Comercial Português, administrador da REFRIGE e director comercial da SECIL.

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