Os restaurantes, cafés, lojas e mercearias que tenham facturado mais de 125 mil euros vão passar a ter programas certificados. Máquinas mais antigas serão banidas

A notícia é avançada nesta quarta-feira pelo Jornal de Negócios, com base em novas regras sobre o processo de certificação dos programas de facturação, ontem publicadas em Diário da República.

A partir de Abril, os comerciantes que, em 2011, tenham facturado mais de 125 mil euros (10.400 por mês, em média) vão ser obrigados a trocar as máquinas registadoras por equipamentos que permitam a utilização de programas de controlo da facturação para efeitos fiscais ou, então, a garantir que os antigos terminais aguentam este novo software certificado.

Em Janeiro do próximo ano, esta obrigação vai alargar-se a todos os comerciantes que facturem mais de 100 mil euros por ano.

Estas novas regras, que se inserem no combate à fraude e à evasão fiscal, têm dois objectivos. Em primeiro lugar, pretende-se alargar o universo de comerciantes que terão de usar programas de facturação certificados pelo Fisco, evitando assim a adulteração das facturas emitidas pelas lojas tendo por objectivo pagar menos impostos.

As regras já tinham começado a ser aplicadas em Janeiro do ano passado, mas começaram por se aplicar aos comerciantes que facturavam mais de 250 mil euros. A partir daí o universo foi-se alargando e, de Janeiro de 2013 em diante, todos os comerciantes que facturem mais de 100 mil euros terão de ter programas certificados.

Além disso, outro objectivo destas normas é impedir que os empresários substituam equipamentos mais modernos (os chamados POS) por máquinas registadoras, a fim de escapar aos impostos, como aconteceu em 2011. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, admitiu ao Jornal de Negócios que, “nos últimos tempos, se assistiu a uma acentuada troca de equipamentos” para contornar as novas regras.

Para ajudar as empresas a suportar o custo de trocar as velhas máquinas pelos novos sistemas, o Governo irá permitir que o custo com as novas máquinas possa ser integralmente deduzido nos impostos. Os velhos equipamentos a serem substituídos também poderão ser amortizados.