A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai fazer um esforço para despachar o maior número possível de pedidos de reforma até ao final do ano, de forma a evitar as penalizações previstas no diploma da convergência que está para aprovação no Parlamento. A indicação foi dada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, durante a reunião suplementar com a Frente Sindical para a Administração Pública (FESAP) para discutir o regime de convergência das pensões do Estado com o regime geral da Segurança Social.

“Fomos informados de que havia perto de 25 mil requerimentos pendentes para despacho na CGA. Houve uma aceleração em relação aos pedidos dos professores e nós questionámos por que razão não se acelerava também os restantes pedidos, nomeadamente de reforma antecipada”, adiantou José Abraão, dirigente da FESAP. Em resposta, o secretário de Estado terá dito que seria feito um esforço para acelerar o processo de despacho das reformas antecipadas com direito a bonificação (dada às carreiras contributivas mais longas), de forma a evitar prejuízos para os trabalhadores.

A preocupação dos sindicatos tem a ver com o facto de os pedidos de reforma que derem entrada durante 2013, mas apenas forem despachados após a entrada em vigor da lei da convergência das pensões, serão abrangidos pelas medidas ali previstas. Na prática terão uma nova fórmula de cálculo da pensão, serão abrangidos pelo aumento da idade da reforma para os 66 anos e, no caso de reforma antecipada, perdem a bonificação que reduz a penalização das pensões atribuídas a quem aos 55 anos tem mais de 33 anos de descontos.

Tal como já tinha acontecido na segunda-feira, durante as reuniões com os outros sindicatos, o secretário de Estado garantiu que só os pedidos que deram entrada até ao final de 2012 manterão a bonificação atribuída às carreiras contributivas mais longas, mesmo que sejam despachados já com as novas regras em vigor.

Além destas garantias, a reunião serviu apenas para confirmar que as pensões acima de 600 euros  atribuídas até 2005 terão mesmo um corte de 10%, enquanto as que foram atribuídas de acordo com as antigas regras da CGA terão um corte médio semelhante na primeira parcela.

Enquanto a FESAP reunia no Ministério das Finanças, perto de um milhar de aposentados concentraram-se no Rossio para protestar contra os cortes que estão em cima da mesa. Segundo os relatos da Lusa, a manifestação, promovida pela Frente Comum (CGTP), mas que teve a participação de outras organizações e movimentos de reformados, percorreu a baixa lisboeta entoando “roubo na pensão não é solução”.

Chuva de processos para travar 40 horas

Também nesta quarta-feira, deram entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa várias providências cautelares para travar o aumento do horário de trabalho semanal no Estado. O diploma das 40 horas entra em vigor no sábado.

Além da FESAP e do  Sindicato dos Quadros Técnicos, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça e o sindicato dos investigadores e fiscais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  entregaram no Tribunal Administrativo de Círculo providências cautelares. Se estas acções forem aceites, os efeitos do diploma ficam suspensos, como já aconteceu com os trabalhadores dos impostos. Mas o Governo já está a preparar a resposta e pode invocar o interesse público para travar a suspensão.

“Normalmente nos tribunais a tendência é aceitarem as razões de interesse público que o Governo invoca para impedir a manutenção da suspensão”, alertou Paulo Otero, especialista em Direito Administrativo, em declarações à Lusa.