O Governo decidiu alargar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a todos os pensionistas que recebam uma pensão superior a 1000 euros brutos, uma medida que irá afectar mais cerca de 80 mil pessoas.

Até agora, a CES era aplicada à reformas acima dos 1350 euros brutos mensais. As taxas começavam nos 3,5% e iam até aos 10% nas pensões de 3750 euros. Agora, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, o executivo decidiu aplicar as mesmas taxas mas iniciando a aplicação da CES nos 1000 euros. O Governo calcula que mais 79.862 pensionistas serão atingidos face à CES actualmente em vigor.

Serão também alterados os valores mínimos a partir dos quais se passam a aplicar taxas marginais às pensões mais elevadas. A taxa marginal de 15%, que se aplica agora a partir dos 5030 euros, passará a afectar as pensões acima de 4611 euros (11 em vez de 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS). A taxa marginal de 40%, que se aplica a partir dos 7546 euros, passará a afectar as pensões acima de 7126 euros.

De acordo com a ministra das Finanças, Maira Luís Albuquerque, a “recalibragem” da CES foi aprovada “por unanimidade” pelo Governo e explicou que a solução "destina-se a respeitar as metas do défice", mas será substituída por uma "solução duradoura".

"O Governo continua empenhado em explorar a abertura que entendemos encontrar no acórdão do TC relativamente à definição de uma solução duradoura relativamente à questão das pensões", disse.

Estas alterações aprovadas no âmbito do orçamento rectificativo, que será discutido na generalidade no dia 22 de Janeiro, vão afectar sobretudo quem recebe pensões entre os 1000 e os 1350 euros, que actualmente estavam a salvo da CES, e as pensões mais elevadas, uma vez que a taxa marginal vai aplicar-se a uma parcela maior.

Num comunicado enviado ao final do dia, o Governo garante que perto de 87,5% do total de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), mais de 2,7 milhões, ficam isentos da aplicação da CES. Em 2014 esta contribuição vai penalizar 401.858 pensionistas, a maioria dos quais antigos funcionários públicos. De acordo com os dados do Governo serão abrangidos 139.281 da Segurança Social e 262.577 da CGA.

Para completar o conjunto de medidas com que o Governo pretende compensar o chumbo constitucional do corte de pensões no sector público, o executivo irá ainda operar uma subida da taxa de desconto dos beneficiários da ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) de 2,5% para 3,5%.

O alargamento da incidência da CES e o aumento da ADSE, ADM e SAD permitem um encaixe de 388 milhões de euros, o equivalente ao buraco aberto pelo chumbo constitucional ao diploma da convergência de pensões. A ADSE vai representar um encaixe de 160 milhões de euros e a CES de 228 milhões de euros.

“Solução duradoura” até ao final do ano
O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou também a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, para preparar uma “solução duradoura” para os sistemas de pensões, “que complemente as reformas estruturais que têm vindo a ser feitas”. A medida substituirá a CES, classificada pelo Governo como uma medida “temporária” e “extraordinária”.

Mota Soares garantiu as medidas terão em conta o acórdão do tribunal Constitucional sobre a convergência das pensões e têm como objectivo garantir sustentabilidade dos sistemas de pensões.

“Há um caminho a percorrer que apontará desejavelmente para que, no final do ano, a sustentabilidade a médio e longo prazo da Segurança Social esteja assegurada ao nível das reformas”, garantiu por seu turno o ministro da Presidência Luís Marques Guedes.