No documento ef=" http://www.publico.pt/economia/noticia/medidas-enviadas-por-cavaco-para-o-constitucional-valem-quase-2000-milhoes-de-euros-1579208 " target="_blank">pedido de fiscalização à constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, o Presidente da República alerta para a discriminação dos funcionários públicos e pensionistas face aos trabalhadores do privado. Essa discriminação, sustenta Cavaco Silva, torna os cortes nos subsídios e nas pensões mais altas em autênticos “impostos de classe”.

No documento enviado ao Tribunal Constitucional, publicado nesta sexta-feira pelo jornal Sol, Cavaco Silva insiste na ideia de que o Governo “mantém um tratamento diferenciado para os trabalhadores do sector público”.

Neste sentido, garante o Presidente, “um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar a criação de ‘impostos de classe’ portadores de um esforço fiscal desigualitário ou excessivo em face das demais categorias de cidadãos”.

Para Cavaco Silva, ainda que se verifiquem, de facto, desigualdades nas condições de trabalho entre o sector público e privado, isto não justifica o argumento de “fragilidade” que é invocado pelo Governo para dirigir os cortes a um sector e não a outro.

Citado pelo Sol, o documento do Presidente da República diz que “a desigualdade que subsiste na tributação entre trabalhadores do sector público e do sector privado deve ancorar[-se]  (…) em fundamentos materiais adequados e não tanto em argumentos de maior fragilidade, como os que constavam do OE 2012”.

Por outras palavras, Cavaco Silva contesta o argumento de poupança do Estado que o Governo invoca para justificar os cortes nos subsídios à função pública, classificando a medida como um "verdadeiro imposto". Segundo o Presidente da República, esta é apenas uma “distinção contabilística” pelo que as medidas do Orçamento do Estado para 2013 correspondem tão-somente a uma “ablação “ do “rendimento anual”.
 

Direitos adquiridos, diz Cavaco
A esta ideia de desigualdade inconstitucional entre “diferentes categorias sociais e profissionais” acresce, segundo o Presidente, o carácter confiscatório e “exorbitante” dos cortes nas pensões acima dos 1350 euros e da suspensão de 90% do subsídio de férias aos reformados.

Cavaco Silva entende que as medidas que afectam as pensões “enfermam de inconstitucionalidades”, nomeadamente no que toca ao “agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante” que se dirige aos pensionistas.

Face à entrada em vigor da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) em 2013 – medida imposta pela troika que estabelece cortes de 3,5% nas pensões acima dos 1350 euros –, Cavaco Silva argumenta que estão a ser postas em causa as “legítimas expectativas dos pensionistas”, em alguns casos de forma “exorbitante” e que se está diante de “autênticos direitos adquiridos”.

Mas o Presidente da República estende ainda as críticas ao executivo ao questionar a ideia, expressa pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de que existem pensionistas que “estão a receber mais do que descontaram”.

De acordo com o Sol, o Presidente da República escreve que “as pensões recebidas de instâncias públicas tiveram, como contrapartida, as contribuições que os mesmos [reformados] e as entidades empregadoras efectuaram para a Segurança Social”, razão pela qual não se deverá considerar eventuais esforços contributivos insuficientes para as actuais pensões.