A Câmara de Abrantes deliberou hoje exigir à empresa RPP Solar uma garantia bancária de 1,1 milhão de euros, com prazo de execução ou garantia pessoal, caso contrário declara a caducidade do licenciamento da fábrica de painéis solares.

Os sucessivos adiamentos na conclusão do projecto industrial e o consequente atraso no início da produção de painéis foto voltaicos, um investimento anunciado de mais de mil milhões de euros e que deveria criar cerca de 2.000 empregos, tem gerado apreensão na autarquia e em outras instituições e parceiros, tendo a rescisão de contrato entre a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e a RPP Solar - Energias Solares, S.A., sido o caso mais recente.

A própria autarquia votou favoravelmente no ano 2009, e por unanimidade, para que o projecto do empresário Alexandre Alves se fixasse no concelho de Abrantes, tendo adquirido e disponibilizado para o efeito um terreno com 82 hectares, que custou aos cofres da Câmara 1,1 milhão de euros.

Um terreno que a autarquia revendeu ao empresário por um “preço simbólico” de 100 mil euros, um investimento justificado pela autarquia “por aquilo que o projecto da RPP Solar preconiza em termos de investimento no concelho, numa área estratégica para o país, as energias renováveis e limpas, e que vai ter um enorme impacto económico-social na região”.

Hoje, em reunião de Câmara, o executivo presidido por Maria do Céu Albuquerque (PS) apresentou uma proposta de deliberação que foi aprovada por maioria, com a abstenção dos vereadores do PSD, e que aponta a data de 17 de Setembro, às 12h, como ultima oportunidade para apresentação da garantia bancária, para não declarar a caducidade das licenças emitidas pela autarquia para realização das obras de construção daquela unidade industrial.

“É um voto de confiança”, disse à agência Lusa a presidente da Câmara de Abrantes, que quer receber das mãos do empresário aquele “sinal de suporte e reforço de confiança para a Assembleia e Câmara Municipal”, no processo.

“Perante sinais contraditórios são necessárias condições para a manutenção da convicção no processo por parte da Câmara, como sejam a garantia bancária com prazo de execução ou garantia pessoal com idêntico valor ao do terreno adquirido pela autarquia, considerando o preço da aquisição e da venda”, explicou.

Por outro lado, Maria do Céu Albuquerque incluiu na deliberação hoje aprovada a condição de aceitação, por parte do empresário, de um “acompanhamento de um representante municipal, para, em reuniões quinzenais, ter conta do desenvolvimento do processo de instalação e poder, inclusive, visitar locais de preparação de instalação, até Janeiro de 2013”, prazo que a RPP Solar elegeu recentemente para estarem a laborar mais de três centenas de trabalhadores.

“São condições que queremos acreditar que vão ser satisfeitas para que esta autarquia não seja forçada a declarar a caducidade do procedimento do controlo prévio, arrastando a reivindicação da indemnização compensatória”, concluiu.