O Governo ficou ontem em maior risco de receber de Bruxelas nas próximas semanas uma recomendação de inclusão de novas medidas na proposta de Orçamento do Estado actualmente em discussão na Assembleia da República. Nesse documento, o défice previsto pelo Governo já ficava acima do acordado com a troika e o défice estrutural falhava a regra prevista no Tratado Orçamental, mas agora a Comissão Europeia foi mais longe, prevendo que Portugal vai falhar esses objectivos por uma margem ainda mais larga.

De acordo com as previsões de Outono publicadas esta terça-feira, Bruxelas aponta para um défice em Portugal de 3,3% em 2015, um valor que fica 0,6 pontos percentuais acima dos 2,7% projectados pelo Executivo na proposta de Orçamento do Estado (OE) entregue na Assembleia da República, que por sua vez já ficava acima dos 2,5% que tinham sido prometidos à troika.

Além disso, a Comissão Europeia também contraria as projecções do Governo para o défice estrutural – o indicador utilizado para medir o verdadeiro esforço de consolidação orçamental realizado em cada país, já que leva em conta a evolução da conjuntura e retira da análise as medidas de carácter excepcional.

De acordo com as regras do Tratado Orçamental europeu, o défice estrutural deveria apresentar uma redução de 0,5 pontos percentuais ao ano. Na proposta de OE, o Governo já tinha assumido que o défice estrutural apenas cairia 0,1 pontos em 2015. Mas agora a Comissão diz que este indicador vai agravar-se de 1,3% em 2014 para 1,7%, um incumprimento ainda mais claro das regras orçamentais europeias.

Na zona euro, entre os países que apresentam défices estruturais, Portugal é, de acordo com as previsões da Comissão, o segundo país a apresentar uma deterioração mais forte deste indicador. E é apenas superado pelo agravamento de 0,5 pontos de Chipre, um país que ainda está sujeito a um programa de ajustamento da troika.

Portugal é assim, no grupo de países que irão estar sujeitos até ao final deste mês à análise da Comissão Europeia às suas propostas de orçamento, aquele que fica mais longe de cumprir a regra de redução do défice estrutural definida no Tratado Orçamental. França e Itália, que nas suas propostas iniciais apontavam também para subidas do défice estrutural, registam agora ligieras descidas, depois de, pressionados por Bruxelas, introduzirem alterações aos orçamentos.

Nas previsões de Outono agora publicadas, a Comissão não faz recomendações de alteração da proposta orçamental. Uma eventual acção desse tipo por parte de Bruxelas, a acontecer, ficará guardada para as próximas semanas, quando a Comissão publicar as avaliações finais às propostas de orçamento de todos os estados-membros. Amanhã será ainda emitido pela Comissão um comunicado referente ao final da missão de monitorização pós programa que decorreu em Portugal desde a semana passada.

Na conferência de imprensa que se seguiu à apresentação das projecções para a economia europeia, o novo comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici foi questionado sobre se irá pedir novas medidas orçamentais ao Governo português, tendo respondido que "hoje é tempo de previsões, não de recomendações".

Para já, do lado de Portugal, a reacção foi a de reafirmar as previsões feitas na proposta de Orçamento do Estado. "Estas previsões [do OE2015] são adequadas e vão-se materializar", disse a ministra, citada pela Lusa, defendendo que as previsões de Bruxelas "servem de orientação e não mais do que isso".

A resposta da Comissão foi rápida, já que logo a seguir Moscovici defendeu que as previsões de Bruxelas são "mais realistas". "Na realidade, a maior diferença deve-se a uma abordagem menos optimista e, quanto a nós, mais realista, do impacto sobre o défice da retoma económica, e também talvez uma visão menos optimista sobre as medidas tomadas contra a fraude fiscal", disse.

No relatório agora apresentado, a Comissão afirma que “a melhoria no saldo orçamental [prevista no OE] será baseada na continuação da recuperação económica, assim como num pacote de consolidação que é dividido a metade entre aumentos de receita e reduções de despesa, incluindo alguma medidas extraordinárias de pequena escala”. O problema, diz Bruxelas, é que “o orçamento permite subidas na maioria dos items de despesa, o que parcialmente anula o impacto de redução do défice do aumento das receitas e das medidas de consolidação”.

Perante isto, a Comissão explica que está mais pessimista que o Governo em relação ao défice público porque tem “pressupostos mais cautelosos em relação à obtenção de receitas durante o próximo ano”.

Olhando em detalhe para os números das previsões da Comissão Europeia para o orçamento, percebe-se contudo que não é só ao nível da despesa que Bruxelas vê derrapagens. O peso da despesa pública no PIB, que o Governo prevê que caia para 47,4% do PIB em 2015, é previsto por Bruxelas que se fique pelos 47,7% do PIB. Ao nível da receita, enquanto o Governo prevê uma manutenção nos 44,6% do PIB, a Comissão antecipa uma descida para 44,4%.

Riscos na economia
Uma das razões para o pessimismo da Comissão Europeia em relação ao défice orçamental está efectivamente na evolução da economia. Para este ano, o relatório estima um crescimento da economia portuguesa de 0,9%, ligeiramente menos que a previsão de 1% do Governo. Para 2015, Bruxelas prevê uma variação do PIB de 1,3% contra os 1,5% em que se baseia o OE.

O Executivo europeu avisa ainda que há riscos, tanto para a economia como para as finanças públicas. Em relação à economia, assinala que “o desempenho das exportações portuguesas está ainda fortemente dependente do ambiente económico na Europa” e que “o sector privado está altamente endividado”, o que perante “a continuação de uma pressão de redução do endividamento pode deprimir mais o crescimento económico”.

Outro risco para a economia está, avisa a Comissão, na possibilidade de o actual cenário de taxas de juro baixas no mercado da dívida não se revelar sustentável. A Comissão diz que “as taxas da dívida soberana são actualmente baixas por causa das políticas monetárias globais e do regresso da confiança dos investidores” e alerta: “a reversão das tendências de política monetárias globais ou um enfraquecimento das reformas estruturais e dos esforços de consolidação orçamentais, podem levar a uma subida do prémio de risco”.

Se há riscos na economia, estes transferem-se depois para as finanças públicas. O relatório afirma que as ameaças às suas próprias projecções orçamentais “estão relacionadas com a conjuntura económica”, o que pode deteriorar ainda mais as suas perspectivas para a evolução da receita. A Comissão Europeia diz ainda que há “riscos de implementação no orçamento” e “a possibilidade de outra decisão do Tribunal Constitucional fazerem recuar algumas políticas”.