Os bloqueios impostos pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) à gestão da TAP pelo facto de a privatização não cumprir as regras europeias poderão só terminar a 30 de Junho, adiantou nesta quarta-feira o presidente do regulador, Luís Ribeiro, que está a ser ouvido no Parlamento.

As medidas preventivas que foram determinadas pelo supervisor a 19 de Fevereiro deveriam prolongar-se por três meses, mas o prazo começaria a contar a partir do momento em que a companhia prestasse toda a informação sobre o negócio. Ora, o presidente da ANAC referiu, perante os deputados da comissão parlamentar de Economia, que toda a documentação pedida foi entregue “entre 16 e 30 de Março”.

Será, por isso, a partir de 30 de Março que começa a contar o prazo de três meses, terminando, assim, a 30 de Junho. Os bloqueios só serão levantados antes desta data se o regulador emitir o parecer definitivo sobre a privatização mais cedo do que o previsto. No entanto, Luís Ribeiro explicou que as medidas cautelares “deverão ter exactamente a mesma duração teórica do que o prazo [para emissão] do parecer”.

Apesar de já ter feito uma avaliação preliminar do negócio em Outubro, a que se seguiu a deliberação de 19 de Fevereiro, a ANAC ainda terá de dar um parecer final sobre a privatização, já com todos os elementos de que necessita na mão.

Mas esta apreciação definitiva até poderá perder totalmente os seus efeitos, visto que está em curso uma alteração ao actual modelo de venda da TAP, que passou para o consórcio privado Atlantic Gateway 61% do capital da companhia. As mudanças, que serão vertidas num contrato a assinar em Maio, devolverão ao Estado uma participação de 50%.

O presidente do supervisor explicou, por isso, que a avaliação que está a ser feita neste momento à venda concretizada no final de 2015, pelo anterior Governo PSD/CDS, poderá simplesmente ser “arquivada”, se o novo contrato for entretanto assinado e a nova estrutura de controlo for notificada à ANAC.

Tal como o PÚBLICO noticiou, a 19 de Fevereiro foram impostas 24 medidas cautelares à gestão da TAP, que, no fundo, obrigam a administração da empresa a pedir a autorização do supervisor para tomar um conjunto de decisões com impacto na estratégia ou na estrutura financeira. São exemplo disso os contratos com um valor acima de um milhão de euros ou aumentos salariais.

Desde que foram impostos os bloqueios, a ANAC tem vindo a autorizar algumas decisões da TAP, como aconteceu com a operação de leasing de aviões da White para assegurar a ponte aérea entre Porto e Lisboa ou o empréstimo obrigacionista de 120 milhões de euros. Luís Ribeiro também confirmou nesta quarta-feira que, apesar de ter dado luz verde a este financiamento, impediu que fosse dado como garantia o programa de milhas da TAP, o Victoria.

A decisão tomada pelo supervisor teve na base indícios de desconformidades da estrutura de controlo com que a companhia ficou depois da privatização face às regras comunitárias, que impedem que as empresas do sector sejam controladas por investidores não-europeus. Tal como o PÚBLICO noticiou, essas desconformidades foram detectadas ao nível dos desequilíbrios no financiamento, nos direitos e no poder na gestão dos dois accionistas do consórcio privado: o português Humberto Pedrosa e o norte-americano David Neeleman.

Selfhandling da Ryanair remetido à ACT

Na audição desta quarta-feira, o presidente da ANAC também revelou que a polémica relacionada com a Ryanair, que terminou o contrato com a Portway para passar a fazer selfhandling, foi remetido à Autoridade para Condições de Trabalho (ACT), para que esta entidade se pronuncie sobre o cumprimento da legislação laboral – um dos requisitos para a atribuição de licença.

De acordo com Luís Ribeiro, “não há evidência de que o selfhandling praticado pela Ryanair seja ilegal”, numa referência ao facto de estar a recorrer a uma empresa externa, a Ground Link para a assistência em terra. O responsável assegurou, no entanto, que a ANAC irá fiscalizar a actividade da companhia de baixo custo e que, “se houver ilegalidade, a licença será retirada”.

Por agora, o supervisor “enviou toda a documentação para a ACT para averiguar o cumprimento da regulamentação do trabalho”, nomeadamente no que diz respeito aos contratos e aos horários estabelecidos.

A denúncia do contrato com a Portway, a operadora de handling da ANA (detida pelo grupo francês Vinci), levou ao despedimento de mais de 250 pessoas. E os sindicatos acusam a Ryanair de estar a agir ilegalmente, por alegar que está a fazer selfhandling, quando na verdade recorre a uma empresa externa. 

À espera de uma solução

Sobre a polémica em redor da vogal da ANAC que foi nomeada em regime de substituição para o antigo Instituto Nacional da Aviação Civil, que está na origem do regulador a que Luís Ribeiro presidente, o responsável disse apenas que "aguarda que a situação seja resolvida".

"Não houve qualquer alteração da sua situação quando o INAC foi transformado em ANAC e quando eu e o vice-presidente tomamos posse em Abril. E [Lígia Fonseca] continua e assim continuará enquanto entender que tem condições para isso e enquanto o Governo entender que ela deverá continuar no cargo", disse, citado pela Lusa.

O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas anunciou na semana passada que pediu um parecer à Inspecção-Geral de Finanças sobre a legalidade do vínculo desta administradora, mas garantiu que só quando estiver concluído o dossier da privatização da TAP tomará medidas no que se refere à equipa de gestão do supervisor.