Bancos podem afastar-se do novo regime de créditos fiscais devido às contrapartidas

"A simples existência desse direito funciona como dissuasão", defende o administrador do Banco de Portugal Amaral Tomaz. APB fala em regime "equilibrado".

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Banco de Portugal mudou de opinião Pedro Cunha

Os bancos podem evitar o novo regime que permite a transformação de impostos diferidos em créditos fiscais devido à possibilidade de o Estado entrar no seu capital, alertou esta quinta-feira, no Parlamento, o administrador do Banco de Portugal Amaral Tomaz.

"Nem todas as instituições irão aderir, segundo o nosso feeling [impressão], devido às contrapartidas definidas", afirmou o responsável perante os deputados da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, realçando que os bancos "podem optar por fazer uma operação de aumento de capital" em alternativa.

"Queiramos ou não, quando se adoptam medidas de natureza excepcional, em termos de imagem o efeito pode ser de alguma fragilidade. O efeito estigma é nesse sentido", salientou Amaral Tomaz.

O administrador sublinhou que "as instituições que estão a reembolsar o Estado em relação ao capital [casos do BCP, do BPI e do Banif], e querem ver-se livre daquele parceiro, poderão continuar a contar com uma parceria, embora noutros moldes".

E reforçou: "O Estado não tem particular interesse em entrar no capital das instituições financeiras, mas a simples existência desse direito funciona como dissuasão."

Questionado por deputados de diferentes grupos parlamentares sobre quem é que vai ganhar, ou perder, com esta iniciativa, Amaral Tomaz foi contundente: "O Estado, se alienar os direitos que vão ficar na sua posse por 100% fica neutro; se for inferior, tem uma perda; e se vender por mais de 100%, há um ganho."

Por seu turno, "os accionistas ficam potencialmente a perder, porque vêem aparecer um parceiro ao lado e os direitos do Estado representam menos direitos dos accionistas".

Isto, ainda que os accionistas tenham direito de preferência sobre a aquisição dos direitos que ficarão nas mãos do Estado.

Quanto ao impacto desta medida sobre o rácio core tier 1, o mesmo deverá rondar os 120 pontos base (1,2%), em 2017, o que significa uma melhoria dos actuais 8,2% de rácio médio dos oito maiores bancos para 9,4%.

Bancos falam em regime "equilibrado"

Para Manuela Athayde Marques, representante da Associação Portuguesa de Bancos (APB), que também foi ouvida hoje pelos deputados, o diploma apresenta "uma solução equilibrada". Realçou, no entanto, que há "um conjunto de ajustamentos" que deviam ser introduzidos no diploma.

Isto, depois de ter salientado que a solução legislativa produzida em Portugal acarreta sacrifícios face ao "objectivo de level playing field [igualdade de circunstâncias], quando comparada com a solução espanhola".

A compensação estimada para o Estado pela monetização dos impostos diferidos, o facto de não estar previsto que os gastos e variações negativas cuja dedução seja limitada para evitar a geração de reporte fiscal possam, se até lá não tiverem sido deduzidos, ser convertidos em dívida pública ao fim de 18 anos, e a não retroactividade a 2011 são três pontos referidos pela APB para defender a sua posição.

Na semana passada foi aprovada na generalidade, pela maioria PSD-CDS e com a abstenção do PS, a proposta de lei do Governo que permite a transformação em créditos fiscais dos impostos diferidos originados tanto pelas imparidades do crédito, como pelos benefícios atribuídos aos empregados, caso dos fundos de pensões.

O regime impõe aos bancos que, quando queiram usar o crédito fiscal, constituam uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, atribuam ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em acções (com o Estado a poder tornar-se accionista por esta via) ou vendidos no mercado.

Nos principais bancos, estima-se que existam cerca de 1,5 mil milhões de euros de impostos diferidos que podem ser transformados em créditos fiscais.

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