O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), secretaria judicial competente para tramitar o procedimento especial de despejo em todo o território nacional, “estará em funcionamento pleno ainda esta semana”.

A garantia é dada pelo Ministério da Justiça, em comunicado, onde esclarece que o processo legislativo adoptado “foi o adequado: primeiro a publicação do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, e, posteriormente, a publicação das portarias que o regulamentam”.

Reforça o comunicado que, “sem a publicação de ontem do Decreto Lei n.º 1/2013, não haveria base jurídica para as portarias, as quais se encontram já elaboradas”.

O comunicado do Ministério da Justiça surge “na sequência de várias notícias veiculadas hoje na Imprensa, de que o BNA não teria entrado em funcionamento por atraso na publicação das Portarias necessárias ao seu início, atraso esse imputado ao Ministério da Justiça”.

De referir que o decreto-lei que cria o BNA entra esta terça-feira em vigor, mas a falta das portarias, que o ministério diz já estarem prontas e de que se aguarda publicação, não permite o seu arranque. O BNA, que vai funcionar de forma electrónica, é criado com mais de dois meses de atraso face à publicação da Lei das Rendas, em vigor desde 12 de Novembro.