O corte permanente das pensões foi chumbado, mas o diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade (CS) previa também o aumento do IVA e das contribuições para a Segurança Social (a chamada TSU ou Taxa Social Única), medidas cujo destino ainda está em aberto. A decisão, apurou o PÚBLICO, será tomada a “breve prazo” e não há ainda uma posição final.

Dentro do Governo não existe, neste momento, qualquer indicação de que com o fim da CS caia automaticamente o aumento do IVA (de 23% para 23,25%) e da TSU (de 11% para 11,2%). De acordo com os números do Governo, o aumento da taxa normal do IVA permitiria ao Estado encaixar 150 milhões de euros por ano, que revertiam para o pagamento das pensões. Já o aumento da contribuição a cargo dos trabalhadores daria um empurrão de 100 milhões de euros aos sistemas de Segurança Social. Resta saber se o Governo está disposto a prescindir de todo ou parte deste valor, independentemente da solução que venha a ser encontrada para o ajustamento nas pensões no próximo ano.

Questionado sobre o destino destes aumentos, o Ministério das Finanças não respondeu. Também do Ministério da Segurança Social não houve resposta quanto ao futuro da TSU.

Quando apresentou a CS (que cortava entre 2% e 3,5% nas pensões acima nos rendimentos de pensões acima de 1000 euros) o Governo quis dar a ideia de que o esforço era transversal a toda a sociedade, aumentando o IVA e a TSU.

Porém, a argumentação não convenceu a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) que, no acórdão divulgado a 14 de Agosto, deixam claro que “não é pela articulação de uma medida de redução de despesa com outras medidas paralelas de aumento de receita – como é o caso do adicional à quotização dos trabalhadores para os sistemas de previdência social e do adicional à taxa normal do IVA – que é possível conferir à contribuição de sustentabilidade o sentido de uma medida directamente vocacionada para a sustentabilidade do sistema de pensões”.

O TC vai mais longe e diz mesmo que o Governo não interpretou correctamente o acórdão de Janeiro deste ano que chumbou a convergência das pensões, alertando que pôr outros estratos da população a contribuir para o orçamento da Segurança Social não é suficiente para justificar cortes definitivos nas pensões. “O acórdão apontou (…) para a ideia de que a violação das expectativas em causa só se justificaria no quadro de uma solução sistémica e estrutural que fosse suficientemente abrangente”, refere-se no Acórdão 575/2014. “Não é seguramente essa a situação quando uma estrita medida de redução de pensões, sem ponderação de outros factores, vem simplesmente acompanhada de medidas conjunturais de aumento de receita, ainda que por essa via se proporcione que outros estratos da sociedade contribuam para o orçamento da segurança social”, acrescenta o TC no documento divulgado na semana passada.

Formalmente, caberá aos deputados decidir o destino a dar ao diploma. Jorge Pereira da Silva, constitucionalista e professor na Universidade Católica, explica que o Presidente da República terá de devolver o Decreto 262/XII ao Parlamento, a quem cabe tomar uma de duas decisões. Ou “expurgar as normas declaradas inconstitucionais e enviar as restantes para promulgação”, ou “deixar cair todo o diploma”.

Duarte Pacheco, deputado do PSD, não tem ainda qualquer indicação de quando é que a Assembleia da República apreciará o diploma. É que se no caso dos salários há urgência “porque o corte é para aplicar já este ano e tem repercussões no orçamento de 2014”, a questão das pensões “apesar de relevante é menos urgente”. “Como [o diploma das pensões] é para vigorar em 2015 temos ainda tempo para procurar uma solução”, disse o deputado ao PÚBLICO.

Repor a CES?
Se em relação ao IVA e à TSU nada se sabe ainda, também o que acontecerá às pensões no próximo ano permanece em aberto. No rescaldo da decisão do TC, o primeiro-ministro afastou mais reformas. “Eu quero aqui garantir que, como primeiro-ministro, não farei rigorosamente mais nenhuma proposta para reformar a Segurança Social até às eleições de 2015”, afirmou Passos Coelho na Festa do Pontal, em Quarteira.

Mas isso não significa que não possa haver uma repetição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2015, com ou sem alterações. Neste caso, a medida seria apenas por questões orçamentais.

O Negócios avançou que esse cenário seria avaliado em breve pelo Conselho de Ministros. É que se os juízes se opõem a cortes definitivos, já um corte extraordinário como é a CES poderia vir a ser aceite. Num outro acórdão também divulgado na quinta-feira passada o TC entendeu que os cortes salariais de Sócrates (entre 3,5% e 10% para remunerações acima de 1500 euros) poderiam aplicar-se este ano e no próximo.