Associação quer que tribunal fiscalize argumentos do Governo para privatizar a TAP

Associação peço a Palavra intentou nova acção junto do Supremo Tribunal Administrativo.

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Efromovich entrega proposta final de compra da TAP amanhã Pedro Cunha

A Associação peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, intentou nova acção junto do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a fiscalização dos argumentos do Governo para prosseguir com o processo de privatização da transportadora.

A Associação peço a Palavra contra-ataca assim a decisão do Governo de apresentar no Supremo Tribunal Administrativo uma resolução fundamentada com o objectivo de prosseguir com a privatização da TAP, depois de a mesma plataforma ter interposto neste tribunal uma providência cautelar para tentar travar o processo.

"Esta oposição tem por finalidade a fiscalização, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da Resolução Fundamentada intentada pelo Conselho de Ministros e que originou o levantamento unilateral da suspensão automática do processo de reprivatização", explica a associação em comunicado. Ou seja, acrescenta a associação, "serão fiscalizados pelo Tribunal os argumentos apresentados pelo Governo para prosseguir com o processo de reprivatização".

A Associação Peço a Palavra lembra que, caso o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie favoravelmente, "os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que foi citado o Governo para a providência cautelar". "Qualquer acto executado desde a data de 11 de maio será declarado ineficaz, nomeadamente a Resolução 32-A/2015 de 21 de maio que selecciona os candidatos escolhidos e que procede à abertura de uma fase de negocial com os mesmos", sublinhou a associação.

A Associação Peço a Palavra apresentou tinha também apresentado uma denúncia à Comissão Eurpeia, por violação de princípios do Tratado da União Europeia no caderno de encargos da privatização do grupo TAP.

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