Mecanismo de resolução de disputas em matéria de investimento (ISDS)
Um dos aspectos mais controversos das negociações comerciais transatlânticas refere-se à exigência americana de incluir, no acordo, um mecanismo de resolução de diferendos entre empresas estrangeiras e Estados quando as primeiras se considerarem lesadas pelos actos legislativos dos segundos.

Os Governos europeus começaram por apoiar a ideia, mas a contestação popular crescente contra a medida na Alemanha levou a Comissão Europeia – o órgão executivo da UE que negoceia em nome dos 28 – a suspender as negociações nesta frente para abrir uma consulta pública durante 90 dias.

Os opositores do ISDS – organizações de consumidores, ambientais e sindicatos, a par dos socialistas e verdes europeus – consideram que este mecanismo limitará a soberania legislativa dos Estados, invocando em apoio da sua tese o actual processo aberto pela multinacional de tabaco Philip Morris contra o Governo da Austrália devido a uma nova lei que proíbe a inclusão de marcas nos maços de cigarros no quadro da nova política nacional anti-tabagismo. Para os opositores do ISDS, os Estados de direito devem resolver eventuais litígios desta natureza nos tribunais locais, em vez de os delegarem para tribunais internacionais de arbitragem que, alegam, são pouco transparentes, não têm qualquer possibilidade de apelo e discriminam as empresas nacionais que não são contempladas por este mecanismo. Os americanos alegam, por seu lado, que mecanismos de resolução de diferendos como o ISDS estão previstos em centenas de acordos comerciais bilaterais, incluindo em 140 concluídos pela Alemanha com países não só terceiros mas igualmente da UE. O que os leva a defender que a inclusão deste mecanismo no T-TIP terá a vantagem de clarificar as regras, incluindo para futuros acordos comerciais com a China.

Agricultura
Sempre foi e continua a ser um dos temas mais complexos nas relações transatlânticas. Os americanos gostariam de acabar com o “princípio de precaução” europeu, considerando que as relações comerciais devem ser baseadas em regras claras e não em estados de espírito ou receios que consideram infundados. Em concreto, os EUA gostariam de acabar com uma série de restrições às suas exportações para a UE, de que os OGM, a carne de vaca com hormonas de crescimento (proibida na UE desde 1981) ou a carne de frango desinfectada com cloro são apenas três dos casos mais mediatizados. Os europeus querem, por seu lado, acabar com as restrições americanas às suas exportações de produtos lácteos. E querem, sobretudo, que Washington reconheça e respeite as suas “indicações geográficas”, que protegem a denominação e o fabrico de centenas de produtos ligados a tradições e métodos de produção específicos de comunidades locais, como o queijo parmesão ou o presunto de Parma, mas igualmente o feta grego ou o vinho do Porto. Os americanos reivindicam o direito de copiar estes produtos.

Serviços financeiros
A inclusão dos serviços financeiros no T-TIP é uma reivindicação da UE para, no mínimo, criar um mecanismo de coordenação e cooperação entre os dois blocos para a definição de princípios comuns ou mutuamente reconhecidas de regulação do sector. Os Estados Unidos resistem, argumentando que, não sendo esta uma questão comercial, deverá ser tratada fora do T-TIP. O grande receio americano é, no entanto, que a inclusão deste sector dilua as regras nacionais impostas no rescaldo da crise financeira de 2008.

Energia
É outra reivindicação europeia para o T-TIP a que os americanos resistem devido às suas regras internas que limitam as possibilidades de exportação de petróleo e gás. O braço de ferro com a Rússia por causa da Ucrânia, que está a assustar vários países de leste mas igualmente a Alemanha por causa da sua dependência do gás russo, poderá no entanto levar Washington a suavizar a sua posição e a autorizar exportações de gás natural liquefeito para a Europa. As empresas americanas resistem, alegando que essa eventualidade provocará um aumento dos preços internos, prejudicando a sua competitividade.