A Assembleia da República aprovou nesta quinta-feira alterações à lei dos baldios, tendo PCP e BE apontado para a inconstitucionalidade das modificações à legislação que regula a propriedade comunitária.

O texto final apresentado pela comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei 528/XII, do PSD e CDS-PP, que altera a Lei dos Baldios, foi aprovado com os votos favoráveis dos partidos da maioria e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV.

Pelo PCP, o deputado João Ramos considerou tratar-se de uma alteração à lei que "vai mais longe que qualquer outra", num "crescente" e "cerrado ataque à propriedade comunitária" para "jogar mão aos baldios".

"Abre a porta para o acesso aos baldios ao comércio jurídico, para já o arrendamento, mas deixa uma porta aberta", afirmou João Ramos, considerando que há problemas de "conformidade à Constituição".

No mesmo sentido, o deputado BE Luís Fazenda alertou para a existência de "inconstitucionalidades" neste diploma.

Fazenda sublinhou a possibilidade, com a nova lei, de "a propriedade comunitária consagrada na Constituição passar a ser objecto de arrendamento e alienação".