A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) avançou com duas participações crime contra a Moviflor por “encerramento tempestivo de estabelecimentos sem cumprimento das formalidades legais”, andiantou ao PÚBLICO Pedro Pimenta Braz, presidente da ACT.

As duas queixas-crime referem-se em concreto ao encerramento da loja de Covilhã  e de Faro. “A decisão resulta da análise que os inspectores fazem perante cada caso específico. Cada caso é um caso”, explica Pedro Pimenta Braz. Recorde-se que o Ministério Público já está a investigar a Moviflor.

No dia 2 de Outubro, a empresa de mobiliário encerrou as lojas sem ter avisado os trabalhadores com um mínimo de 15 dias de antecedência, como está previsto na lei. Os funcionários receberam uma carta, com essa data, onde se explicava que face às dificuldades financeiras, as instalações iriam encerrar temporariamente Na missiva, a fundadora Catarina Remígio agradecia a dedicação, mas não esclarecia como ficava a situação dos colaboradores, que acumulavam salários e subsídios em atraso. 

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (Cesp) avançou então com denúncias junto da Procuradoria-Geral da República e da ACT, acusando a empresa de lock-out, ou seja, de recusar ceder aos trabalhadores as condições necessárias para exercerem a sua actividade. “O encerramento das instalações de uma empresa como a que foi anunciada pela administração da Moviflor implica a paralisação total da empresa e a interdição do acesso a locais de trabalho à totalidade dos trabalhadores ainda em funções”, justificou o sindicato.

A administração da Moviflor incorre numa pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. A empresa teria de ter avisado previamente os trabalhadores e justificado as razões do encerramento, tal como as suas consequências. Além das duas participações a ACT levantou vários autos de notícia que serão investigados. 

Depois de ter falhado o Plano Especial de Recuperação, a empresa de mobiliário está na insolvência e tem assembleia de credores agendada para 7 de Janeiro. Só este ano, a companhia fundada por Catarina Remígio foi alvo de oito pedidos de insolvência. Além de dívidas a fornecedores, não pagou alguns dos salários aos trabalhadores, nem as indemnizações do despedimento colectivo, que levou a cabo ao abrigo do programa de recuperação. Em Julho, os 540 funcionários ainda esperavam pelo pagamento de 25% do subsídio de Natal de 2012, três meses de salário de 2013 e os subsídios de férias e de Natal, e os salários de Janeiro e Junho de 2014, tal como 25% do ordenado de Maio. Com Raquel Martins