A seguir à eleição, independentemente do resultado deste domingo, o actual Governo não vai ter tempo para poder deixar de se preocupar com questões orçamentais. E a primeira tarefa, logo nos primeiros dias, pode ser a entrega à Comissão Europeia, até ao dia 15 de Outubro, de um plano orçamental provisório para o próximo ano.

O documento, exigido pelas regras europeias até essa data, não terá de ser desta vez tão completo como habitual, uma vez que o Executivo que o irá entregar não será mais do que um “governo de gestão”, mas Bruxelas espera ainda assim receber dados que ajudem a projectar a evolução económica e orçamental em Portugal no próximo ano.

Como confirmou ao PÚBLICO fonte oficial da Comissão Europeia, mesmo no meio de um período eleitoral, “o prazo final para as propostas preliminares de orçamento é o dia 15 de Outubro”, salientando que “não é a primeira vez que acontece” a coincidência com uma fase de eleições. Bruxelas tenta contudo retirar um carácter definitivo ao plano que terá de ser entregue por um Governo que, na altura, estará prestes a sair de funções para ser substituído por outro. “Claro que não é com isto [entrega do documento] que terminam os contactos. A ideia de a Comissão emitir uma opinião é precisamente para que os parlamentos nacionais formem as suas visões finais e adoptem o seu orçamento mais no final do Outono”, afirma a mesma fonte.

A legislação europeia estabelecida no âmbito do denominado “semestre europeu” define que todos os Estados membros têm de entregar à Comissão Europeia e ao Eurogrupo uma proposta preliminar de orçamento para o ano seguinte. A ideia é dar a possibilidade às autoridades europeias de apresentarem a sua opinião aos Estados membros antes ou no decurso das discussões no parlamento das propostas de OE dos executivos.

Do Governo, não foram dadas respostas às questões colocadas sobre esta matéria. Mas, apurou o PÚBLICO, os trabalhos de preparação do documento a entregar em Bruxelas já estão mesmo a decorrer. Tendo em conta que o plano será ainda realizado por um Governo que acabará por cessar funções (mesmo que possa ser substituído por um Governo das mesmas cores políticas), a ideia passa por apresentar um plano orçamental que é essencialmente um conjunto de projecções económicas e financeiras num cenário de políticas inalteradas, não uma verdadeira proposta de OE. Essa será entregue a Bruxelas já pelo novo Governo.

Aliás, na Lei de Enquadramento Orçamental está previsto que a efectiva proposta de OE para o ano seguinte pode ser entregue em Bruxelas, em caso de eleições, num prazo de 90 dias após a tomada de posse do novo Executivo.

Apresentar um plano orçamental para 2016 às autoridades europeias não é contudo a única tarefa que terá o actual Governo já depois das eleições. Outra é tentar garantir o cumprimento das metas do défice deste ano.

Chegar aos 2,7%, ou pelo menos a um valor abaixo de 3% que permita a saída do país do procedimento dos défices excessivos afigura-se uma tarefa muito exigente. Enquanto o novo Governo não tomar posse e a Assembleia da República não estiver a funcionar normalmente, os instrumentos disponíveis para corrigir eventuais desvios são mais reduzidos, mas não inexistentes. As medidas a aplicar devem ser de carácter administrativo, como por exemplo a confirmação da cativação das despesas prevista no OE ou o lançamento de instruções aos serviços para limitarem algumas despesas. Outro tipo de medidas, como o alargamento da cativação de despesa ou qualquer tipo de imposto novo não são possíveis de aplicar.

Depois, formado o novo Governo, e supondo que o seu programa não é votado desfavoravelmente numa eventual moção de rejeição ou de confiança, inicia-se a tarefa de conseguir fazer aprovar um orçamento na Assembleia da República, algo que só poderá acontecer, dados os calendários legais, já com o ano de 2016 a decorrer.

Até que o OE seja aprovado, o novo Governo terá de funcionar no decorrer de 2016 com um orçamento em regime de duodécimos. Isto é, as despesas e as receitas que podem ser autorizadas em cada mês são aquelas que correspondem no máximo a uma décima segunda parte dos valores orçamentados no ano passado.

Este regime pode mesmo prolongar-se na eventualidade de a proposta de OE não passar no parlamento, criando um período de indefinição política que pode durar vários meses. Por exemplo, o parlamento apenas poderá ser dissolvido a partir de Abril.

Uma execução orçamental em duodécimo não significa que ocorra necessariamente uma derrapagem que dificulte o cumprimento de metas orçamentais. Manter a despesa exactamente ao mesmo nível do ano anterior até pode corresponder a uma redução do valor do défice em percentagem do PIB, se a economia conseguir crescer.