O Orçamento que já não o é e os mitos da despesa públicaO Constitucional e a execução orçamental

É difícil comentar a execução de um Orçamento que já não o é. O Orçamento do Estado (OE) 2013, terá que ser substantivamente alterado pelo Orçamento rectificativo. O objectivo para o défice orçamental aumentou para 5,5% do PIB, é preciso considerar o aumento das despesas com pensões e salários da função pública para acomodar as decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, bem como compensar os cortes previstos nos subsídios de doença e desemprego que também foram considerados inconstitucionais. Para além disto, as receitas fiscais foram estimadas num cenário de recessão de 1%, quando ele agora é de 2,3%. Em suma, o rectificativo que aí vem não é apenas uma pequena rectificação, mas uma alteração com impacto nos grandes agregados orçamentais.