Governo avança com corte permanente nas pensões do Estado

Proposta de cortes nas pensões pode ser dada hoje aos sindicatos PEDRO GRANADEIRO/nfactos

Pensões até 600 euros serão poupadas

O diploma que prevê um corte nas pensões dos funcionários públicos já está praticamente fechado e aguarda luz verde do primeiro-ministro para ser apresentado aos sindicatos. Segunda-feira, ao final do dia ainda não era certo que a proposta pudesse ser apresentada aos sindicatos nas reuniões desta terça-feira com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

A proposta do Governo visa sobretudo os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993, que têm uma fórmula de cálculo da pensão diferente do privado e que, ao longo dos últimos anos, já têm sido alvo de diversas medidas (ver caixa ao lado).

A pensão destes trabalhadores é calculada com base em duas parcelas. A primeira tem como referência o salário até finais de 2005 (a que se deduz o desconto de 11% para a Caixa Geral de Aposentações e que tem como limite 5030 euros) e a segunda tem por base a média dos salários recebidos de 2006 em diante. Os funcionários públicos mais antigos recebem uma pensão equivalente a quase 90% do último salário. O objectivo é passar para um novo rácio de apenas 80%, o que implicará um corte perto de 10% no valor das pensões.

O problema é que o Governo não quer aplicar esta redução apenas aos futuros pensionistas. A intenção é cortar nas pensões que já estão a ser pagas, o que coloca fortes reservas aos sindicatos e a alguns constitucionalistas. Jorge Miranda já em Maio - quando o primeiro-ministro desvendou esta intenção do Governo - tinha alertado para a eventual violação do princípio da protecção da confiança e do direito de propriedade.

Tal como o Sol adiantou, em cima da mesa está uma proposta que ainda assim pretende distinguir entre os actuais e os futuros pensionistas. Prevêem-se cortes mais suaves para os pensionistas mais velhos e quem recebe pensões até 600 euros ficará a salvo. O semanário adiantava ainda que a possibilidade de vir a repor os cortes à medida que a economia cresça também está em cima da mesa.

O PÚBLICO já tinha avançado em Maio que a intenção do Governo era prever almofadas para proteger as reformas mais baixas e um mecanismo travão que evite quebras demasiado pronunciadas no valor das pensões. Com a medida, o Governo espera poupar 740 milhões de euros já no próximo ano, mas, caso opte por modular a medida para evitar eventuais problemas constitucionais, a poupança poderá ser inferior.

Os sindicatos nem querem ouvir falar em cortes retroactivos e hoje, durante as reuniões para discutir a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deixarão isso claro ao secretário de Estado. "Em relação ao futuro, o impacto é mitigado. Mas, se avançar com cortes retroactivos, o Governo arrisca-se a enfrentar os tribunais e o Tribunal Constitucional", reage Nobre dos Santos, da Frente Sindical para a Administração Pública (Fesap). Também a Frente Comum contesta e ameaça com o TC.

Mas as medidas na área das pensões não vão ficar por aqui. O Governo também já prometeu que a idade para aceder à pensão completa, tanto no público como no privado, vai subir de 65 para 66 anos. Esta subida será feita através de uma alteração ao factor de sustentabilidade, um mecanismo introduzido em 2008 e que reflecte no valor das pensões o aumento da esperança média de vida.

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