Execução do OE 2011: Bussiness as usual?

Algo de substancial tem que mudar para que algo mude efectivamente na gestão orçamental em Portugal. O melhor ponto de partida parece-me ser o assumirmos que o modelo de gestão das finanças públicas das últimas décadas fracassou e que é necessário alterá-lo. Não é normal que um país nunca tenha tido um equilíbrio orçamental em 36 anos de democracia. Não é compreensível que a "consolidação orçamental" se faça à custa de receitas extraordinárias que, com critérios adequados, o Eurostat não deveria deixar que fossem contabilizadas como receitas efectivas. Não é desejável que a redução da dívida pública seja feita com recurso a privatizações, do que ainda resta privatizar, em vez de derivar de excedentes orçamentais.

Os dados da execução orçamental de 2010 estão praticamente conhecidos, faltando saber do comportamento de regiões autónomas e municípios (ver edição de ontem). Tudo indica que o défice das administrações públicas (em contabilidade pública) com medidas extraordinárias será de 6,6 por cento do PIB, o que, em contabilidade nacional (a ser apurado pelo INE), levará para cerca de 7,3 por cento. Dificilmente se pode considerar um sucesso, pois esse valor foi alcançado com uma receita extraordinária líquida de 881 milhões (fundos de pensões da PT (1882,1 milhões) menos despesa com dois submarinos de 1001 milhões. É fácil de compreender por que é que receitas como a do fundo de pensões não deveriam ser aceites pelo Eurostat como receita efectiva (nem para Portugal nem para nenhum outro país). Trata-se de uma receita em tudo semelhante à receita de passivos financeiros (empréstimos ou emissão de dívida) que são receitas não efectivas (não contam para o défice). Num caso como noutro são encaixes financeiros no presente que dão origem a responsabilidades futuras e deveriam ter o mesmo tratamento contabilístico.

Vamos então ao que interessa - a evolução da despesa e da receita do subsector Estado, que é o que determina, no actual quadro legislativo, o défice orçamental. Em relação à despesa executada há três comparações possíveis. A despesa de 2009, a despesa prevista no OE 2010, quando o objectivo era um défice de 8,3 por cento do PIB e a despesa prevista para 2010 no OE 2011 quando o objectivo era um défice de 7,3. Em 2009, a despesa do subsector Estado terá sido de 48.765,5 milhões de euros. De 2009 a 2010 a despesa, sem submarinos, cresceu 1,6 por cento, ligeiramente acima do crescimento previsto da economia, ou seja, o peso do subsector Estado na economia cresceu ligeiramente. Em comparação com a despesa que se previa em Abril de 2010 (OE 2010) a despesa reduziu 2,8 por cento, mas nessa altura apontava-se para um défice de 8,3. O que se retira destes números é que há muito a fazer para controlar a despesa e que o responsável pela ténue melhoria no saldo foram as receitas fiscais. Mas há coisas que ficam por explicar. Como é que em Outubro passado o valor dos juros da dívida inscritos no Relatório do OE eram de 5250,9 milhões e passados dois meses, e, com as taxas de juro das novas emissões a subir, descem 279 milhões?

O que lá vai lá vai, e o importante é a execução do OE 2011. Há medidas legislativas que devem ser implementadas sem hesitações. Desde logo afirmar a constitucionalidade das normas do OE 2011. Mas isso não chegará. Continuo a afirmar que sem um acordo político alargado não será possível consolidar as finanças públicas. Esse acordo deverá ser precedido por amplo debate público e político para já sobre os seguintes tópicos: 1) eventual introdução de regra orçamental na Constituição e densificar a norma travão ao aumento das despesas, 2) melhoria substancial da lei de enquadramento orçamental (já em comissão parlamentar na AR), 3) alteração da lei dos controladores financeiros, passando a sua dependência, nomeação e remuneração a ser exclusivamente do ministro das Finanças. Seria um primeiro passo para a credibilização da política orçamental. A execução do OE 2011 não pode ser business as usual. *Professor ISEG/UTL ppereira@iseg.utl.pt

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