Medida contraria leis em vigor, avisa Conselho Superior de Magistratura
Para o juiz Rui Rangel, "é repugnante e viola a Constituição que a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo restrinja a adopção"
Para o juiz Rui Rangel, "é repugnante e viola a Constituição que a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo restrinja a adopção"
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