O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou nesta quinta-feira para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto da Assembleia da República que criou o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), solicitando a fiscalização preventiva do mesmo.

O TC tem agora 25 dias para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do documento.

A criação do TAD foi aprovada pela Assembleia da República no dia 8 de Março.

A imposição legal de excluir o acesso aos tribunais do Estado de uma qualquer arbitragem em matéria desportiva é uma das dúvidas centrais em torno da constituição do TAD.