Opinião

Acordo Ortográfico: nunca é tarde para corrigir um erro

O AO90 não significa uma evolução “natural” da língua.

A propósito da Petição n.º 259/XII/2.ª (“Petição pela desvinculação de Portugal ao ‘Acordo Ortográfico’ de 1990”), que irá ser discutida em Reunião Plenária da AR, no dia 28 de Fevereiro, sexta-feira, ponto 5 da ordem de trabalhos).

Por que razões é que temos de discutir o AO90 agora? Não será tarde de mais?

“Os fundamentos desta reforma não são de índole técnica e/ou científica, porque os mesmos são virtualmente inexistentes ou improcedentes”[1].

“Não havendo ‘a priori’ razão linguística, muito menos ortográfica”, a insustentabilidade da reforma[2], meramente baseada em critérios políticos, torna-se óbvia[3].

Nunca é tarde para corrigir um erro, tanto mais um de tamanhas proporções como este.

É óbvio que é possível reverter a situação de “aplicação” do AO90. Quanto mais cedo for feita, melhor para todos.

 

Os "pecados originais"

1. Não foram produzidos quaisquer estudos científicos por parte de quem fez a Reforma, baseados em dados fiáveis, para justificar os aspectos mais controversos da Reforma linguística realizada por esse Tratado internacional[4]. Designadamente, não se conhece: i) quais os grupos de escreventes e que sectores da sociedade serão mais afectados e de que forma[5]; ii) que incidência efectiva terá a reforma na expressão escrita e oral do Português europeu.

As razões geo-políticas e económicas, avançadas para fundamentar o AO90, carecem de qualquer fundamentação científica, pertencendo à mera Retórica, não à Ciência.

2. Não houve discussão pública sobre o AO em 1990/1991.

No processo de 2008, os Pareceres dos Especialistas e das entidades, que se pronunciaram contra por unanimidade[6], foram conhecidos tardiamente e não foram tidos em conta.

3. Em violação do art. 48.º, n.º 2, da Constituição, o Estado não prestou os esclarecimentos necessários sobre este assunto público.

 

Razões linguísticas e filológicas

4. “Não há nenhum argumento de carácter linguístico, pedagógico e cultural que justifique a adopção de mais uma reforma ortográfica em Portugal”[7], quanto mais de uma reforma tão profunda como a do AO90.

A reforma do AO90 “não só não resolve os problemas existentes, como cria problemas novos.”[8].

Parafraseando o Professor, linguista e filólogo ANTÓNIO EMILIANO[9], “O Acordo Ortográfico é um monumento de incompetência e ignorância”[10], “um desastre”[11], produto de “indigência intelectual”[12] de “inépcia científica”[13], e de “completa insensatez”[14].

5. O AO90 pretende uma aproximação da escrita à fala.

Trata-se de “um argumento absurdo e ignorante, que nenhum linguista sério pode invocar, e que pressupõe uma concepção datada e errada da relação entre escrituralidade e oralidade”[15]. Com efeito, reitere-se, “a ortografia é algo radicalmente distinto da transcrição fonética”[16].

6. Todavia, em rigor, o AO não consagra o “critério fonético”, mas uma realidade diversa, com a qual confunde: o “critério da pronúncia”[17].

Ora, a pronúncia de cada palavra é contingencial, variando de país para país, de região para região, de pessoa para pessoa e mesmo no âmbito das pronúncias de cada falante.

O “critério da pronúncia”, consagrado no AO, obriga a um exercício grosseiro, de uma pessoa ser obrigada a pronunciar a palavra (“prolação”), para saber como se escreve uma determinada palavra.

Ora, “a ortografia situa-se, ou releva de, um ‘plano linguístico abstracto’, que não é, certamente, o da prolação”[18].

O “critério da pronúncia”, de muito duvidosa base científica, é, como se disse, de muito difícil (quando não impossível) “aplicação”.

6.1. Devido aos pressupostos do AO90, em particular assentar no “critério da pronúncia”, juntamente com as facultatividades, a compilação do “vocabulário ortográfico comum” (VOC) é praticamente impossível ou inexequível: 1) ter-se-ia de fazer um “trabalho de campo” em, pelo menos, todos os 8 Estados de Língua Oficial Portuguesa, para averiguar como uma determinada palavra é pronunciada; ii) Para além disso, ter-se-ia de averiguar como essa palavra é pronunciada em cada uma das regiões de cada País; iii) por último, ter-se-ia ainda de recolher uma amostra de averiguar se há diferenças de pronúncia de pessoa para pessoa.

O “vocabulário ortográfico comum” exigiria várias equipas de linguistas (que não existem) “no terreno” a coligir a informação. Seria um trabalho desmesurado e, a nosso ver, praticamente impossível ou muito dificilmente exequível.

Não é por acaso que o VOC esteve prometido, em 1990, para estar completo em Dezembro de 1993. Hoje, passados 20 anos, nunca foi terminado.

Mesmo que assim não fosse, o “vocabulário ortográfico comum” demoraria décadas a ser feito. E, no final, provavelmente, seria um vocabulário tão “mastodôntico” que não teria qualquer utilidade para os utentes da Língua Portuguesa.

6.2. A grafia do AO90 está a adulterar a forma como os Portugueses pronunciam. Já ouvimos dizer “detêto” (e não “detecto”), e “fâtura” (e não “factura”) - temos a tendência para fechar ou emudecer os sons (fechar as vogais), que se iria agravar.

7. O AO90 não significa uma evolução “natural” da língua.

8. A supressão das consoantes “mudas” “c” e “p” não tem em conta a fonologia do Português europeu. Esta supressão cria problemas novos: i) o aumento das palavras homógrafas; ii) aumento da potencial homofonia por influência da grafia na pronunciação (v. g., “intercessão” – “intersecção” – “interce[c]ção” – “interce[p]ção”); iii) perder-se-á a indicação gráfica e visual do parentesco lexical e semântico entre palavras da mesma família de palavras (“infe[c]cão” – infeccioso; “Egi[p]to” – “egípcios”); iv) erros de “acordês”; v) aumento das diferenças gráficas entre o Português europeu e o Português do Brasil, devido à “aplicação” do Lince e de outros “instrumentos”; vi) importação de expressões alegadamente atribuídas ao Português do Brasil; vii) erros de Português.

9. O AO90 não contém uma “nova ortografia”.

A alegada “nova” ortografia, na realidade, não é “nova”.

Com efeito, o AO90 é uma versão mitigada do AO86[19]e encontra as suas raízes textuais no Projecto de AO de 1975, negociado entre 1971 e 1975, na sequência de um Simpósio coimbrão de 1967[20]. Entretanto, muitas inovações e descobertas foram feitas e divulgadas no domínio da Linguística.

Portanto, o AO90 não contém uma “nova” ortografia (“que é tudo menos ORTO-gráfica”[21]), pois tem, contando desde o início das negociações – iniciadas em 1971 – do Projecto de AO de 1975, pelo menos, até ao momento, 43 anos (!).

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