Depois das queixas levantadas pela SIC e pela TVI na segunda-feira contra a proposta da nova Lei do Cinema, o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, não se livrou hoje das questões dos deputados na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na Assembleia da República (AR), que insistiram no assunto. No entanto, Viegas assegurou que as posições dos dois canais não se justificam e que esta é uma lei justa que ajuda também as televisões.

A SIC e a TVI, que consideraram a proposta de lei do Governo “grave e imoral”, alegaram que com o agravamento da contribuição dos operadores privados de televisão, que passaria de 4% para 5,5%, ficariam a pagar anualmente cerca de sete milhões de euros cada um. No entanto, Viegas voltou a defender que os valores estimados deste aumento equivalem a 750 mil euros para a SIC e 820 mil euros para a TVI, esclarecendo que não se trata de uma taxa, mas de uma obrigação ao investimento directo por parte dos canais privados e que a taxa de 4% sobre a receita publicitária se mantém inalterada. “Aqueles comunicados não são verdadeiros”, disse o secretário de Estado em resposta aos deputados. “A nossa intenção não foi fazer uma lei para os operadores televisivos e uma para os criadores”, disse, explicando que a “opção do Governo foi reforçar as obrigações de investimento ”. “Isto não é dinheiro que as operadoras entregam”, referiu, garantindo que esta é também uma forma de investimento para as televisões.

Inês de Medeiros, deputado do PS, lamentou, no entanto, o tempo que a lei, aprovada em conselho de ministros há duas semanas, tem demorado a ser discutida e aprovada. Inicialmente prevista para Janeiro, a lei vai ser discutida no Parlamento no dia 6 de Julho. “O atraso tem consequências e carece de alguma explicação”, disse a deputada socialista, destacando que tudo “o que era incentivo económico [na lei] tenha desaparecido”.

Em resposta, Viegas defendeu que esta é “uma lei fundamental que vai assegurar a existência de apoio ao cinema e audiovisual”, não se limitando a fomentar a produção imediata, como vai acabar com “esta situação de subfinanciamento”, afirmou, garantindo que a Lei do Cinema vai criar bases para o desenvolvimento do sector.

Neste ponto, o secretário de Estado destacou o Plano Nacional de Cinema, que já será aplicado em algumas escolas no próximo ano lectivo (2012/2013), estando já a ser recolhidas as sugestões de filmes que devem integrar o plano, numa colaboração com a Cinemateca e alguns cineclubes.

Longe da polémica Lei do Cinema, Francisco José Viegas foi ainda confrontado com o atraso na abertura dos concursos de apoio às artes da Direcção Geral das Artes (DGArtes), garantindo que em Setembro serão abertos os concursos plurianuais, cujos contratos terminam este ano. A incerteza mantém-se, contudo, em relação aos apoios anuais e pontuais, não existindo ainda a certeza se serão abertos.

“Em Novembro do ano passado disse que não tinha dinheiro para abrir esses concursos mas neste momento estamos a fazer de tudo para que isso aconteça”, garantiu Viegas, que depois de questionado sobre o programa de apoios à internacionalização pelo deputado do PCP, Manuel Tiago, revelou foram submetidas 260 candidaturas a concurso. O que, segundo o secretário de Estado, demonstra que o programa “vai ao encontro das necessidades expressas em Portugal” e que por isso vai continuar a existir.

A questão dos museus e da nova Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), que junta, sob a mesma direcção, as áreas do património e dos museus, foi outros dos temas discutidos e que mais parece ter incomodado Francisco José Viegas, depois de ter sido questionado pela debuta do BE, Catarina Martins, sobre se os museus teriam ou não uma direcção tecnicamente capaz e com autonomia, assim como um orçamento próprio, uma vez que passam a ser tutelados pelas direcções regionais.

Recentemente o tema foi debatido na AR, com alguns especialistas convidados, a propósito do Dia Internacional dos Museus e gerou alguma controvérsia. Mas nesta questão Viegas foi implacável: “Não passa pela cabeça de ninguém”, disse o secretário, lembrando que nessa comissão estiveram “pessoas que não conhecem a lei [orgânica da DGPC] e deram opiniões sobre ela”, pondo em causo o trabalho de técnicos “altamente profissionais”. “É descrédito para alguém o museu ficar numa região? A tentativa de dizer que vai haver museus de primeira e segunda é falso”, disse o secretário, assegurando que a estratégia da Secretaria de Estado da Cultura assenta numa “gestão de proximidade, flexível, mais próxima das povoações e dos técnicos, altamente competentes”.

“É lamentável que se diga o contrário. Os museus vão ter a mesma autonomia, os directores de museu serão as mesmos, mas simplesmente dependerão directamente das direcções regionais, que não são delegações.”

Sobre o programa Europa Criativa, dotado de 1,8 milhões de euros, e que tem levado Viegas a Bruxelas para algumas reuniões, o secretário de Estado fez saber que serão criados cinco balcões em cinco regiões diferentes do país, para ajudar as entidades culturais e criativas portuguesas a prepararem as suas candidaturas de acesso ao programa financeiro europeu, que se iniciará em 2014.