O canal privado de televisão SIC confirmou esta quarta-feira à Lusa que irá cumprir a Lei do Cinema e Audiovisual, no que toca à obrigatoriedade de investimento directo no sector. Esta confirmação surge no dia em que a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) enviou uma nota à comunicação social dando conta de ter assinado um "memorando de entendimento" com aquela televisão, com o objectivo de "clarificar e operacionalizar" a obrigação de investimento directo inscrita na lei.

Fonte do gabinete da SEC disse ao PÚBLICO que, com o mesmo objectivo, estão também a decorrer negociações com os outros dois canais, a TVI e a RTP, no sentido do cumprimento do que foi legislado pelo actual governo.

A Lei 55/2012 estipula a diversificação das fontes de financiamento do sector do cinema e do audiovisual, incluindo, entre outras, obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão RTP, SIC e TVI.

No passado mês de Março, a presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), Filomena Serras Pereira, afirmou que as televisões estavam em negociações com a SEC e que as obrigações de investimento para este ano, por parte da RTP, deveriam rondar os oito milhões de euros, enquanto as da SIC e TVI variariam entre 700 mil e 800 mil euros.

Segundo a lei, aqueles canais de televisão terão de financiar "trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias".

Além dos canais de televisão, as obrigações de investimento incluirão ainda outros agentes do sector, nomeadamente os exibidores e distribuidores cinematográficos.

Em Fevereiro, numa audiência parlamentar, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, anunciou que, no âmbito daquelas obrigações, os operadores privados (SIC e TVI), a RTP, os canais por cabo, os exibidores e os distribuidores deverão, no conjunto, aplicar 17,9 milhões de euros.

No mesmo mês, a SIC e a TVI exigiam, num comunicado conjunto, uma redução da obrigação de investimento directo, por uma questão de igualdade com outros agentes do sector. As empresas recordavam que já contribuem "de forma extremamente significativa", através do pagamento da taxa de exibição, de 4%, "sobre a comunicação comercial audiovisual por si difundida", e "mediante a obrigação de investimento anual".

No comunicado em que anuncia o presente "memorando de entendimento" com a SIC, a SEC acrescenta que "foram encetadas as diligências e os contactos necessários no sentido de clarificar e operacionalizar a referida obrigação de investimento, em cumprimento do novo enquadramento legal". Mas não é avançada nenhuma data nem nenhum prazo para o alargamento do referido "entendimento" aos restantes canais.