O diploma que regulamenta a liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas na Lei do Cinema, que passou na generalidade no Parlamento em Julho, foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Com este passo quanto ao modelo de financiamento do sector, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, diz estarem “assim criadas as condições para se preparar o lançamento dos concursos de apoio ao cinema, no próximo ano”, como afirmou em comunicado.

A presidente da Associação Portuguesa de Realizadores, Margarida Gil, diz ao PÚBLICO que tal permite “que o nosso cinema continue a ser feito”. “É o passo que faltava para que o sistema de apoio ao cinema não ficasse bloqueado”, diz Luís Urbano, da produtora O Som e a Fúria.

Assim, 2013 “não voltará a ser um ano zero” como 2012, indica Luís Urbano, um dos subscritores com Margarida Gil do documento que contestava os atrasos na regulamentação da Lei do Cinema, Cinema português bloqueado!, que avisa ainda assim que “agora é preciso trabalhar para ter uma regulamentação dos novos programas de apoio previstos na nova lei", que devem já existir no final de 2013 ou no início de 2014 – a Secretaria de Estado separou em documentos legislativos distintos a cobrança de taxas, essencial para a abertura de novos concursos, de outros elementos da nova legislação.

Barreto Xavier tinha já avançado no dia 5, numa nota enviada pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) aos agentes do sector, que perante o impasse vivido no meio optaria por dar luz verde aos concursos em Janeiro de 2013, ganhando mais tempo para dialogar com os agentes do sector e operadores de televisão quanto a questões-chave do novo modelo.

Reconstruir
Da nova Lei do Cinema destaca-se a manutenção da taxa de 4% sobre as receitas de publicidade nas televisões a canalizar para o investimento na produção cinematográfica, mas alarga a incidência das taxas à publicidade exibida nas salas de cinema e nos operadores de televisão por subscrição (cabo, satélite, IPTV), 80% das quais serão canalizadas para o ICA para produção e 20% para Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema. O diploma implica que os operadores televisivos de sinal aberto tenham de investir até 1,5% das suas receitas publicitárias directamente na produção audiovisual portuguesa, algo que vai ter expressão a partir de 2014, e os operadores de serviços de televisão por subscrição passarão a contribuir com uma taxa anual de 3,5 euros – que já incidirá sobre o ano de 2012.

O diploma agora aprovado regula então “os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei das actividades cinematográficas e audiovisuais”, indica a mesma nota da Secretaria de Estado da Cultura. “Na prática”, explica a realizadora Margarida Gil, “é a garantia de que os concursos [de apoio] vão abrir, porque a partir de agora é ilegal que os operadores abrangidos por este modelo não cumpram”, o que representará também a possibilidade de “pagamento de dívidas do ICA em relação a concursos anteriores”, exemplifica.

Mas em aberto fica ainda a segunda parte da legislação para o cinema português, nesta altura nas mãos do legislador e que deve envolver diálogo com os agentes do sector: “A discussão sobre os regulamentos”, diz Margarida Gil. O articulado da lei, que deve “estabelecer o modo como as coisas vão funcionar”, desde a constituição transparente dos júris que avaliam as candidaturas a subsídios apresentadas ao ICA, exemplifica, ao papel dos operadores televisivos nesses mesmos júris e suas decisões, acrescenta Luís Urbano.

A indefinição no sector, “paralisado”, “o único campo artístico penalizado a 100%”, num ano de cortes nos apoios na Cultura, segundo Margarida Gil, continua a desenhar “uma situação de grande desespero”, com o fecho de produtoras, outras tantas “em ruptura total e situação de endividamento”. Luís Urbano indica que o rescaldo deste 2012, ano zero, passará por perceber o alcance e ramificações de um ano de paralisação e endividamento. E depois “reconstruir”.