A oposição acusou esta tarde de quarta-feira o Governo de perdoar a dívida e dar “ uma borla às operadoras” de TV por subscrição com a sua proposta de alteração da Lei do Cinema, que elimina o artigo que definia que o pagamento da taxa anual por estes operadores diz respeito não só a 2013, mas também ao ano anterior. A proposta é votada sexta-feira no Parlamento e surge na sequência do impasse criado pelo não-pagamento da taxa anual em 2013, que está na base dos apoios públicos à produção de cinema.

“Com a alteração da lei, o que o Governo está a garantir é o subfinanciamento crónico” do cinema e “uma borla às operadoras”, criticou a deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins durante o debate conjunto da proposta de alteração à Lei do Cinema do Governo e de dois projectos-lei do Bloco e do Partido Comunista sobre o financiamento do cinema português e da Cinemateca.

Miguel Tiago tinha já lamentado na comissão parlamentar da manhã a existência de um “perdão” da “taxa devida” pelos operadores, dizendo que a tutela “não pode aprovar uma lei que isenta os operadores”. No plenário, o secretário de Estado da Cultura respondeu: “Para haver perdão de dívidas tem que haver dívidas, e não é o caso”.

Na Lei do Cinema e do Audiovisual lê-se que no ano de 2012, a taxa “é devida por inteiro, com base no número de subscrições evidenciado no relatório publicado pelo ICP-ANACOM relativo ao terceiro trimestre de 2012”. No hemiciclo, e em resposta ao deputado comunista Miguel Tiago, Jorge Barreto Xavier disse que a “lei entrou em vigor em Outubro” de 2012 e que a “cobrança retroactiva”, “não está prevista” nessa lei – o que a deputada socialista Inês de Medeiros classificou como “uma falácia”. “Tal poderia ser na altura evitado, infelizmente não foi”, disse o secretário de Estado. Agora, na proposta de alteração do Governo está patente a tentativa de voltar atrás – o seu artigo 5º revoga o nº3 do artigo 27º da Lei do Cinema, bem como os artigos que regulamentam essa cobrança de taxas.

A mexida na Lei do Cinema visa o “alargamento da base de financiamento da lei”, descreveu Barreto Xavier. Apresentada em Janeiro com a Secretaria de Estado das Comunicações, a proposta altera a fórmula que determina o valor a pagar anualmente pela Zon/Optimus, Meo, Cabovisão e Vodafone.

Os operadores deviam pagar 3,5 euros por subscritor e as alterações fazem com que estes tenham agora que pagar 1,75 euros, a aumentar progressivamente até aos dois euros, chegando-se até aos 3,5 euros através de taxas já pagas pelos mesmos operadores à Autoridade Nacional  de Comunicações (Anacom). A oposição critica a opção do Governo, que Barreto Xavier disse que irá garantir até 2020 “entre 18 e 22 milhões de euros” nos concursos para apoios estatais (estimativa que acautelou sendo “conservador”).

Barreto Xavier disse à saída da comissão parlamentar matinal que “já foram cobrados [aos operadores] 9,8 milhões de euros e faltam cerca de um milhão de euros” relativos a 2013. Foi ainda anunciada a abertura em Março dos concursos de apoio de 2014 no valor de 14,984 milhões de euros – mais 4,8 milhões de euros do que em 2013 e com seis meses de atraso à luz da lei.

Na comissão, Barreto Xavier disse ainda que este ano se irão “concretizar pela primeira vez as obrigações directas” – o contributo dos operadores de TV privados (SIC e TVI) e da estação pública (que, segundo o governante, “tem obrigações de 11 milhões de euros”), mas também do sector da distribuição, exibição, produção e canais por subscrição premium.

Isso irá traduzir-se em 17,9 milhões de euros de investimento destas empresas na produção audiovisual e de cinema, sendo que em Agosto, SIC e TVI manifestaram discordância em relação a esta obrigação. Questionado pelo PÚBLICO sobre se pode estar aqui a génese de um novo braço-de-ferro com as televisões, desta feita de sinal aberto, o secretário de Estado respondeu apenas: “Não creio que isso se coloque”.