A Lei do Cinema e do Audiovisual, que estabelece a acção do Estado no apoio e financiamento do sector, entra integralmente em vigor dentro de 30 dias, com a publicação, esta sexta-feira, da última fase de regulamentação.

As únicas excepções a esta regra de aplicação da lei aprovada em 2012 dizem respeito às obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão (artigo 43), e sobre o investimento dos exibidores (artigo 46), que apenas entram em vigor no início de 2014, tendo por valores de referência as receitas auferidas no exercício de 2013.

Com a publicação deste decreto-lei (n.º 124/2013) ficam definidas as regras de atribuição de apoios financeiros a obras de cinema e televisão, e a criação de obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão, de sinal aberto e por subscrição.

No início do ano foi publicada a regulamentação relativa às receitas do sector, que já se encontra em aplicação. Estas receitas revertem para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), a quem compete a execução dos diferentes programas de apoio financeiro, o acompanhamento e avaliação da sua execução. Esse apoio vai da criação de novas obras audiovisuais e multimédia, novos talentos, primeiras obras e formação, a distribuição, a exibição, promoção nacional e internacional e participações em festivais de cinema.

Em Julho, quando da aprovação da última fase de regulamentação em Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, garantiu que a nova lei do cinema “é para cumprir”, esperando conseguir um investimento para o setor de cerca de 28 milhões de euros. O valor resulta da soma da estimativa de nove milhões de euros, pela cobrança da taxa de 4% de publicidade aos canais de televisão, e de oito milhões de euros pelas obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão.

A estas duas verbas juntam-se ainda 10,7 milhões de euros pela cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição de 3,5 euros por cada subscrição de serviços - as taxas relativas ao ano de 2012 não foram ainda pagas, estando duas das operadoras já visadas num processo de cobrança coerciva e outras três em liquidação oficiosa.

O secretário de Estado da Cultura sublinhou também na altura a necessidade de aplicação da nova lei num sector que emprega cerca de 15 mil trabalhadores - entre cinema e audiovisual - e que implica um montante financeiro de cerca de 650 milhões de euros na economia nacional.