O Estatuto dos Benefícios Fiscais sobre os rendimentos da propriedade literária, artística e científica foi alargado aos titulares de direitos conexos, como os intérpretes, assegurou segunda-feira o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura (SEC). “Fica assim reconhecido, de forma definitiva, um direito que estava sujeito a dúvidas de interpretação e aplicação por parte da administração fiscal”, lê-se na nota emitida pelo gabinete de Jorge Barreto Xavier.

Dito de outra maneira, esta alteração, integrada no Orçamento do Estado (OE) 2013, votado nesta segunda-feira, estipula definitivamente que o benefício fiscal não é exclusivo dos titulares de direitos de autor - é extensível, por exemplo, ao intérprete de um fado cuja letra e música não escreveu.

De acordo com o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), de 1985, quando é aplicável, o benefício fiscal traduz-se numa isenção de 50% de IRS, contando que o valor sujeito a esta redução no imposto não ultrapasse os 20 mil euros. A proposta de OE para 2013 baixa este valor para os 10 mil euros: “O benefício só é aplicável, quer num caso, quer noutro, e até ao máximo de dez mil euros, aos contribuintes residentes em Portugal e desde que sejam os titulares originários dos direitos”, ressalva a nota da SEC.

Há duas semanas, o PÚBLICO alertara para o facto de as Finanças estarem a revogar benefícios fiscais a autores, motivando queixas. Na altura, o director do departamento jurídico da Sociedade Portuguesa de Autores, Lucas Serra, reconheceu que o número destes casos tinha vindo a aumentar. Entre os que contestavam as decisões do fisco estavam o escritor e crítico Pedro Mexia e o encenador Luís Miguel Cintra.