Os investigadores contratados ao abrigo dos programas Ciência podem perder os subsídios de férias e de Natal deste ano. Essa é a intenção da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), responsável pelo financiamento dos contratos, para quem estes profissionais estão abrangidos pelo mesmo regime dos funcionários públicos. Mas como a maioria dos centros de investigação têm estatuto de entidade privada, a medida está a ser contestada. Os pareceres jurídicos pedidos pelas várias entidades são contraditórios e a palavra cabe agora ao Governo.

Em causa estão os contratos celebrados com os investigadores ao abrigo dos programas de apoio ao Emprego Científico, Contratação de Doutorados, lançado pelo anterior Governo, e que ficaram conhecidos por programas Ciência 2007 e 2008. Estes profissionais foram contratados directamente pelos laboratórios do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), com quem têm contratos de funções privadas, mas o seu vencimento é assumido pela FCT, através de um contrato-programa com cada entidade científica.

Para a FCT, o corte dos subsídios de férias e Natal definido pelo Governo para toda a função pública na Lei do Orçamento deste ano deve também ser aplicado aos cientistas que têm este tipo de vínculos laborais. Face às dúvidas levantadas desde o início do ano pelos laboratórios, o organismo tutelado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) enviou um parecer aos centros de investigação em que sustenta a aplicabilidade da medida pelo facto de os laboratórios serem detidos maioritariamente por instituições públicas, nomeadamente universidades.

"Nas associações, mesmo que de direito privado, em que haja um controlo, direcção ou fiscalização que seja maioritariamente exercido por quaisquer entidades públicas ou de direito público, é de aplicar as reduções de subsídios de férias e de Natal", lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso. No mesmo parecer, os juristas defendem que os montantes relativos aos subsídios dos investigadores devem ser deduzidos nos montantes transferidos.

Mas os centros do SCTN contestam a medida e pediram pareceres jurídicos para sustentar a sua posição. O escritório de Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva não tem dúvidas de que os laboratórios "não estão obrigados a suspender o pagamento de subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores". As entidades em causa devem ser qualificadas como "entidade de direito privado", o que as retira do âmbito da Lei do Orçamento. O parecer defende também que a FCT não tem legitimidade para "deduzir das verbas a transferir ao abrigo dos contratos-programa o montante correspondente aos subsídios de férias e Natal dos trabalhadores".

Noutro parecer, o escritório Miguel Veiga, Neiva Santos e Associados defende igualmente que os vínculos celebrados por laboratórios que são pessoas colectivas de direito privado estão sujeitas à lei laboral civil, isto é ao regime do direito privado, nomeadamente ao Código do Trabalho. Portanto, a relação não é "de emprego público nem um contrato de trabalho em funções públicas", pelo que os investigadores contratados ao abrigo dos programas Ciência 2007 e 2008 "não estão incluídos no âmbito de aplicação da norma". Dizem ainda que caso a FCT não efectue o pagamento das verbas previstas no contrato-programa celebrado "está a violar a lei".

Pelo menos cinco laboratórios pediram pareceres jurídicos, de acordo com o Conselho dos Laboratórios Associados (CLA), estrutura informal que reúne as instituições científicas com contrato de financiamento assinado com o Estado. Mas os resultados não permitiram chegar a uma conclusão. "Os pareceres não são coincidentes e, face às dúvidas que permanecem, o conselho decidiu, na semana passada, pedir ao Ministério da Educação e Ciência uma clarificação sobre esta matéria", avança o secretário do CLA, Alexandre Quintanilha.

A validade jurídica do corte dos subsídios "está a ser analisada pelos serviços do ministério", informa fonte do gabinete de Nuno Crato. Sobre este assunto, o PÚBLICO contactou ao longo dos últimos dias a FCT, mas até à hora do fecho desta edição, aquele organismo não tinha respondido às dúvidas colocadas.