O decreto-lei 56/2010, publicado a 1 de Junho, proíbe as operadoras de cobrar dinheiro para desbloquear os aparelhos quando termina o período de fidelização, que vincula os clientes a uma dada empresa, e impõe limites aos valores cobrados para pôr fim a um contrato ou pedir o desbloqueamento durante esse período.

O período de fidelização tem um prazo máximo de 24 meses, sendo proibido cobrar valores superiores a 100 por cento do custo do equipamento nos primeiros seis meses, deduzidos do valor já pago pelo utente.

Após os seis meses, o valor cobrado não pode ser superior a 80 por cento do custo do telemóvel e, no último ano do período de fidelização, só pode ir até 50 por cento deste valor.

O diploma estipula que os operadores deverão satisfazer os pedidos dos consumidores num prazo máximo de cinco dias.
O desbloqueamento gratuito era uma reivindicação antiga da associação de defesa dos consumidores DECO, que considerava não haver razões legais para obrigar os cliente a ficar numa rede contra sua vontade e exigir o pagamento de um certo montante para se poder libertar.

No final de Julho, a Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL) manifestou, no entanto, algumas dúvidas sobre o cumprimento da lei relativa ao desbloqueamento de telemóveis, considerando que esta só devia ser aplicada a contratos celebrados a partir de 30 de Agosto.

O presidente da APRITEL, João Couto, referiu na altura que a lei só deveria ser aplicada aos contratos celebrados a partir dessa data, para que as operadoras pudessem adaptar os sistemas às novas regras, registando o valor de mercado dos telemóveis.

Só conhecendo este valor se poderá fazer o cálculo da comparticipação que o cliente tem de pagar para poder desvincular-se antes do fim do período de fidelização, explicou, adiantando que a diferença entre um aparelho desbloqueado e um outro pertencente a uma determinada rede é subsidiada pela operadora.