Comissão da Propriedade Intelectual. Será este o nome do novo grupo de trabalho proposto pelo governo, que terá um âmbito nacional e será composto por peritos independentes. A sua missão será a de salvaguardar os direitos de autor na Internet, constantemente ameaçados pelo download ilegal.

A novidade é que esta comissão terá poderes até agora inéditos para um órgão administrativos, indica o “El País”. Ela terá o poder de bloquear todas as páginas que alojem ou forneçam, sem permissão, links de arquivos sujeitos ao pagamento de direitos de autor, como filmes, canções e videojogos.

O bloqueio destas páginas poderá ser decidido em primeira instância por esta comissão, sem necessidade de recurso a um juiz. A ministra da Cultura espanhola, Ángeles González-Sinde, reconheceu ontem que a comissão poderá decidir, com “plenas garantias”, as medidas a adoptar contra todos aqueles que se apoderem de conteúdos criados por outrem. A participação de um juiz poderá ser necessária, mas será a comissão a avaliar dessa necessidade.

Para que fique claro: esta medida nada tem a ver com o corte de Internet aos utilizadores, recordou a ministra da Cultura. Trata-se apenas do bloqueio das páginas que disponibilizem conteúdos sem o devido pagamento de direitos.

Para conseguir detectar quais as páginas que estarão a fornecer conteúdos para downloads ilegais, a Comissão da Propriedade Intelectual irá contar com a ajuda dos ISP (Internet Service Provider, os serviços de fornecimento de Internet) que operam em Espanha - Telefónica, Jazztel, Vodafone, Orange, etc. Os ISP estão obrigados a fornecer esses dados à Comissão. Uma vez constatada a violação da lei, a comissão irá remeter vários avisos (desconhece-se quantos) para que o site de partilha ilegal de ficheiros em questão cesse a sua actividade. Caso não acate a ordem, a Comissão poderá então solicitar o bloqueio da página e a retirada de conteúdos da mesma, escreve o “El País”.

Os responsáveis das páginas denunciadas terão direito a ser ouvidos e terão igualmente direito à presunção de inocência, informaram ao “El País” fontes da comissão interministerial responsável por esta medida e que está encarregada de realizar um diagnóstico à “pirataria” na Internet.

Internautas contra-atacam com manifesto anti-“polícia” da Net
Depois do anúncio do Executivo, nem o esclarecimento da ministra da Cultura - garantindo que não se trata aqui de cortar a Internet aos utilizadores que saquem ficheiros com direitos de autor, uma medida que tem ganho terreno na Europa - acalmou os ânimos dos internautas. Já circula pela Web um manifesto que critica a entrada em funções da Comissão da Propriedade Intelectual, indicando abrir-se assim um temível precedente em termos de sanções administrativas.

O manifesto, que tem por título “Em defesa dos direitos fundamentais na Internet”, sublinha que a nova normativa irá dar mais valor aos direitos de autor do que a outros direitos, como o da privacidade, segurança, presunção da inocência, tutela judicial efectiva e liberdade de expressão, regista o “El Mundo”.

O manifesto - que tem dez pontos - também indica que a “nova legislação proposta ameaça os novos criadores e entorpece a criação cultural” já que, graças à Internet, se democratizou a criação de conteúdos, os quais já não provêm exclusivamente das indústrias culturais.

O manifesto sugere ainda uma mudança de modelo para um sector “baseado no controlo das cópias das obras”, exigindo igualmente ao governo que “devolva à sociedade o conhecimento, promova o domínio público e limite o abuso das entidades gestoras” e que “garanta, por lei, a neutralidade da Rede em Espanha”.