O caso francês é o mais sintomático, com um projecto lei que prevê a suspensão do acesso à Internet, até um ano, aos acusados de partilharem conteúdos protegidos por direitos de autor (música, filmes, séries de TV, videojogos, livros) depois de três avisos.

Ontem, o Conselho Constitucional Francês censurou parte do projecto lei, nomeadamente o facto da sua aplicação poder ser feita por uma autoridade administrativa, e não por decisão judicial. Ou seja, apenas um juiz tem competência para bloquear o acesso à internet.

Um recuo que consolida a imagem de uma lei precipitada, desfasada da realidade dos jovens, da tecnologia, da cultura e da filosofia da Internet, baseada em larga medida na partilha.

Uma lei obsoleta, antes de poder ser aplicada, porque há meios de a contornar, através de descarregamentos por streaming. Não só. Alguns sítios têm modelos de partilha de ficheiros indetectáveis. Claro que haverá sancionados. Mas apenas os menos informados.

Uma lei socialmente injusta, atingindo sobretudo jovens já sobrecarregados com os efeitos da crise e que têm, muitas vezes, na Internet a sua única ferramenta de trabalho.

Uma lei perigosa porque criminaliza, destituindo da internet quem não entender que "descarregamentos ilegais são o mesmo que roubar" como mostram algumas campanhas de criminalização, sem espelharem que música e filmes não são objectos materiais.

Se roubarmos o carro de alguém, estamos a privar essa pessoa dele. Descarregar um filme de um sítio de partilha de ficheiros não priva ninguém. Como têm comparado alguns peritos, numa biblioteca disponibilizam-nos livros para fins não comerciais e estritamente pessoais e ninguém nos vem dizer que estamos a "roubar" os autores desses livros. Desde sempre, a arte obedece a leis económicas próprias. Os artistas não são forçosamente pagos pelo consumidor final. É esse o objectivo dos direitos de autor.

Não se trata de defender a fé cega na tecnologia, tão em voga, como se fosse solução para todos os problemas. Nem sustentar que contra a velocidade da técnica não existe nada a fazer. Trata-se, isso sim, de pensar em mecanismos equilibrados que possibilitem soluções para um problema de massas inédito.

O economista, político e ex-conselheiro do antigo Presidente Mitterrand, Jacques Attali, tem-se oposto à lei, dizendo que não acabará com a pirataria, nem recompensará os artistas. Em alternativa, tem proposto uma "licença global", uma soma mínima, imposta pelas receitas dos fornecedores de acesso à Internet, que financiaria os autores, sendo estes a definir o modo de controlo, tarifação e de recolha.

É uma hipótese. Outras surgirão, se a discussão for feita nos termos correctos e não através de medidas impulsivas. Como diz Attali, a alternativa não é limitar os direitos de autor, que continuam protegidos pelo código de propriedade intelectual, ou apadrinhar a pirataria. Trata-se de tentar a adaptação a uma realidade nova, onde os autores sejam retribuídos, mas onde a internet continue a ser um universo de descoberta de talentos.


A polémica lei francesa é apenas um exemplo. Outras surgirão nos próximos tempos. No contexto actual, quando as indústrias culturais tradicionais vivem em convulsão, empresas fornecedoras de serviços para Internet encerram e redes sociais de milhões de internautas que se julgavam de sucesso, como o MySpace ou YouTube, expõem debilidades em termos de paradigma económico, é previsível que governos, multinacionais e grupos de pressão queiram intervir. Mas não é com leis cegas que vamos lá.