A regra faz parte do Pacote de Telecomunicações, aprovado na terça-feira, e que define novas directivas para o sector.

O ponto mais polémico é a passagem sobre a possibilidade de corte do acesso à Internet. Muitos consideraram que o texto (acordado no início do mês, depois de muita discussão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa) não era claro sobre se os Estados-membros seriam obrigados a recorrer a um tribunal para cortar o acesso à Internet.

O site do Parlamento coloca a questão: "Fica impedida desta forma a aprovação de leis nacionais do tipo 'à terceira é de vez' (três faltas graves igual a corte do acesso à Internet), em que a aplicação da restrição não pressupõe um processo judicial?"

A resposta surge em baixo: "Não necessariamente, mas qualquer lei terá de prever a existência de um processo equitativo para alguém a quem uma autoridade nacional queira cortar o acesso à Internet. Será impossível cortar automaticamente o acesso a uma pessoa sem lhe dar primeiro a possibilidade de apresentar a sua posição."

A página acrescenta ainda que "os Estados-membros são livres de estabelecer garantias de acesso ainda mais sólidas do que as previstas na legislação da UE, se assim o desejarem, ou seja, não serão obrigados a alterar legislação já existente que conceda o mesmo nível de garantias."

Isto significa que os países poderão optar por um corte de acesso recorrendo a entidades administrativas, tal como os legisladores franceses queriam fazer, num diploma que acabou por ser vetado pelo Conselho Constitucional (semelhante ao Tribunal Constitucional português).

Contudo, mesmo que não seja num tribunal, o visado terá obrigatoriamente de poder apresentar uma defesa ante a possibilidade de suspensão do acesso.

A própria comissária europeia para a Sociedade da Informação, Viviane Reding, apontou para uma interpretação contrária à que está no site do Parlamento, quando disse esta semana que a Espanha estaria a contrariar as normas europeias se cortasse a Internet sem autorização de um juíz.

O Partido Pirata Sueco foi outro dos que tinha apontado uma interpretação contrária à do site do Parlamento.

Os media em todo o mundo também estiveram divididos sobre a questão.