As queixas que chegaram à CNPD foram reencaminhadas para a Procuradoria-Geral da República. “Tendo sido a questão a que aludem as reclamações objecto de participação no Ministério Público, é a esta entidade que compete verificar a legalidade dos actos praticados”, explicou ao PÚBLICO Clara Guerra, da CNPD.

A ACAPOR entregou em Janeiro mil queixas-crime por partilha de conteúdos na Internet. Cada uma estava acompanhada por um endereço de IP, o que motivou rapidamente o aparecimento de dúvidas na Internet sobre a legalidade da obtenção dos endereços.

Nuno Pereira, presidente da ACAPOR, reafirmou agora o que já tinha dito em Janeiro: “Os IP foram obtidos de forma perfeitamente lícita, estavam todos a ser disponibilizados pelos próprios utilizadores”.

Na próxima semana, a ACAPOR entregará um segundo conjunto de mil queixas. O objectivo inicial era apresentar um milhar de queixas por mês, mas a associação já reconheceu não ter os meios necessários para o fazer.