A providência cautelar foi entregue na sexta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Almerindo Rego, presidente do Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde (SCTS), adiantou que "qualquer que seja a decisão do tribunal", a entidade sindical está disposta a levar o caso "até ao Conselho da Europa".

Em comunicado divulgado hoje, o SCTS contesta que o serviço de urgência básica previsto no despacho do ministro da Saúde - o primeiro dos novos três níveis de urgências previstos - preveja a realização de "exames complementares de diagnóstico nas áreas de radiologia, análises clínicas e cardiopneumologia, sem que as respectivas equipas de urgência integrem profissionais desta área".

Segundo o despacho ministerial, publicado a 30 de Julho, o serviço de urgência básica deve possuir "condições e material para (...) radiologia simples (esqueleto, tórax e abdómen) e patologia química/química seca" e incluir como "recursos mínimos" de funcionamento "dois médicos e dois enfermeiros, em presença física, um auxiliar de acção médica e um administrativo, por equipa".

O responsável do SCTS adiantou que o sindicato não avançou mais cedo com a providência cautelar porque aguardava a divulgação, no início de Outubro, da proposta de reforma dos serviços de urgência, na expectativa de "ver corrigida a situação".

De acordo com o sindicato, o despacho do ministro da Saúde viola "uma directiva comunitária para a área da radiologia, bem como diversos diplomas que regulam as actividades de diagnóstico nas áreas de radiologia, análises clínicas e cardiopneumologia".

Estes documentos legais, sustenta o sindicato no comunicado, reconhecem "a estas profissões e profissionais um conjunto de competências e capacidades que, a não serem preservadas, irão colocar em risco os utentes do Serviço Nacional de Saúde".